Liberdade De Expressão E Sua Responsabilidade

previsão constitucional. A nossa Carta Magna ainda constitui o pluralismo, como forma de impedir o monopólio e oligopólio destes meios de comunicação. Ressalta o Relator que a relevância da influencia da imprensa gera, necessariamente, uma responsabilidade em relação ao conteúdo veiculado, bem como uma autorregulamentação no sentido da obediência aos princípios éticos e morais. Ainda, afirma que quando a visibilidade de divulgação tem como foco os atos da administração pública,…

A Constituição diz que "todos são iguais (...), garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito (...) à liberdade..." (art. 5º, caput). Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. O direito à liberdade é citado nas mais diversas formas, sempre considerando o indivíduo como parte de um grupo, no qual influi e do qual recebe…

1 Notas sobre Liberdade de Expressão, Direitos Humanos e Igualdade Étnico-Racial Daniel Teixeira1 1. Introdução Ao descrever o núcleo do conceito universal de direitos humanos, o Professor Fábio Konder Comparato o qualifica como a “igualdade de essência”2 das pessoas. Portanto, esta igualdade fundamental, que nos permeia a todos, seria o substrato essencial da validade universal dos direitos humanos, direitos cujo fundamento, segundo o referido jurista, é a consciência ética…

O que são Direitos Humanos: Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a idéia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de…

nunca iríamos querer como crescer, ter responsabilidade, buscar a melhoria do país... O mais importante é que hoje queremos nossa liberdade, queremos poder fazer nossas próprias escolhas. Durante a vida passamos por varias fases e uma delas é a adolescência. Segundo a pedagoga Jussara Barros nessa etapa da vida é comum tentar se afastar da família, pois essa já não lhes satisfaz em relação aos interesses sociais. Os pais, não aceitando a busca da liberdade, muitas vezes tomam atitudes…

jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não…

No referente à liberdade de informação, o doutrinador Alexandre de Moraes (Direitos Humanos Fundamentais, 5º ed. São Paulo, Atlas S.A, 2003 p.162) afirma que “o direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos”. A liberdade de…

organização criminosa. Em razão do rigor penal imputado ao tipo não se perfaz como razoável ou proporcional imputar tão grave conduta a pessoas que se reúnem em forma de manifestação social. Mais que uma mera aglomeração de pessoas, para imputar responsabilidade penal por organização criminosa é preciso comprovar de forma induvidosa a existência da divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de crimes. Os movimentos sociais reúnem milhares de pessoas que lutam…

que nosso país até então sempre foi um dos mais preconceituosos do mundo. A sociedade extremamente conservadora está a cada dia sofrendo derrotas, sejam elas nos tribunais ou nas formas de expressão... Acabamos de ter a união civil estável dos homossexuais reconhecida e também o direito a liberdade de expressão, no caso da marcha da maconha, também concedidos pela estância maior do país, o Supremo Tribunal Federal. Cada vez mais ouvimos ou vemos no rádio e na tv que homossexuais…

conflito entre valores jurídicos, e também morais, além de outros conceitos relacionados com democracia e igualdade. No entanto se via notória a dificuldade de se definir a concepção de raça e, consequentemente, de racismo e dos limites da liberdade de expressão. Assim, surgiu a necessidade de se apoiar em outros tipos de referenciais para a composição de uma sentença. A falta de elementos objetivos da lei, para a resolução de algum caso específico, gera uma dúvida quanto a maneira de…