Liberdade De Expressão Direito Tributario

Exercício de Fixação Planejamento Tributário Acadêmica: Fernanda Braga Professora: Ana Maria Questões: 1 – O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Qual a função dos tributos e quais as espécies? Fiscal: Quando tem como objetivo arrecadar doação de recursos

Direito Tributário IED (INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO) Introdução Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito

FUNDAMENTOS DE DIREITO PROFª. Marilza Martinelli PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA Nesta disciplina, o aluno conseguirá reconhecer e explicar, de maneira introdutória, aspectos relevantes do direito, sob a ótica da Constituição federal, da legislação infraconstitucional, da doutrina e da Jurisprudência. Ao cursar esta disciplina o aluno será capaz de compreender, desenvolver e avaliar um contrato, bem como suas formas de extinção. Ou seja, terá capacidade para analisar…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…

Direito tributário Analisando técnicamente a questão Aliomar Baleeiro afirmou que "...embora etimologicamente, o Direito Fiscal dê compreensão mais ampla que a de Direito Tributário, ambos são considerados sinônimos na linguagem científico-jurídico moderna...". Como referência para essa regra o mesmo autor cita a correspondências entre as expressões internacionais droit fiscal, fiscal law, Steuerrecht e diritto tributario, adotadas pela Associação Internacional de Direito Financeiro e…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS BRASÍLIA - DF 2009 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE…

análise clara por parte dos operadores do Direito, haja vista o foco dessas questões recaírem sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos jurídicos que compõem o chamado “direito público”, situação que nos…

Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e seus desdobramentos e em especial o princípio da capacidade contributiva. Discutindo-se então se este princípio gera ou não a concretização da igualdade e conseqüentemente a justiça no campo tributário, e qual a sua…

imunidade é uma forma qualificada de não incidência”. (Hugo de Brito Machado, 2001, p. 188). Passemos então a analisar os dois institutos. A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma…

Hugo de Brito Machado CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 31a edição, revista, atualizada e ampliada = =MALHEIROS SVs EDITORES CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO © H ugo de B r ito M a c h a d o /a edição, 1979; 2a edição, 1981; 3a edição, 1985; 4- edição, 1987: 5a edição, 1992; 6a edição, 1993; 7a edição, 06.1993 (3.000 exs.); 8- edição, 09.1993 (3.000 exs.); 9a- edição, 06.1994 (3,000 exs.); W1 edição, 01 e 05.1995 (6.000 exs.); !lü edição, O U 996 (10.000 exs.};…