Letra De Cambio E Duplicata

(para fins de execução judicial somente se admite o título original, não se admite cópia). Exceções ao princípio da cartularidade: A Lei das Duplicatas, Lei nº5.474/68, em seu artigo 15, §2º, dispõe que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicado aos títulos executivos extrajudiciais. Assim a Lei das Duplicatas admite a execução judicial de crédito representado por este tipo de título, sem a sua apresentação pelo credor. Outro…

1. DUPLICATA MERCANTIL A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Já o Código Comercial de 1850 previa, emseu art. 219, que nas vendas por atacado o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas por ele e pelo comprador, ficando cada via com uma das partes contratantes. Pelo art. 427 do CCom, também já revogado, a via da fatura assinada pelo comprador que permanecia em mãos do vendedor era…

de penhor das mercadorias pelo primeiro representadas, conferindo ao portador um direito real de penhor sobre as mercadorias nele discriminadas. DUPLICATA Conceito A duplicata pode ser explicada por vários autores, entre eles pode-se citar alguns como Dylson Dória em sua obra intitulada "Direito Comercial Vol. 2", que conceitua "...duplicata (...) é um título de credito formal, circulante por meio de endosso, representativo de um saque que encontra justificativa ou numa venda mercantil ou

é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. - PRINCÍPIO DA LITERALIDADE: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção

Direito Empresarial II – UNIFOZ Profª Cristina Delgado DUPLICATA FATURA:      Nota de vendedor contendo: número e valor da nota fiscal, quantidade, qualidade e descrição da mercadoria. Prova do contrato de compra e venda mercantil. Escrito unilateral do vendedor, que acompanha a mercadoria e deverá ser entregue ao comprador. Mercantil: de extração obrigatória para venda a prazo não inferior a trinta dias; de prestação de serviços: de extração facultativa. Convênio com a Fazenda…

meio de transmissão civil de credito, não o sendo, de forma alguma podendo ser transmitido por simples endosso. Quanto a espécie podem ser ordem de pagamento ou a promessa de pagamento. A ordem de pagamento, é representada pela letra de cambio, pelo cheque e pela duplicata, já promessa de apresenta-se através da nota promissória, título expedido pelo devedor, com o comprometimento de pagar o valor ao credor no dia e na data marcada. Por último, quanto a causalidade, divide-se em causais,…

economicamente falando, é uma permuta de bens ou valores presentes, por futuros. Ou seja, direito de credito é o documento necessário para o exercício de direito, literal e autônomo, nele mencionado. Os principais títulos de crédito são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque. 2. Características 2.1. Cartularidade – deverão ser materializados por meio de instrumentos válidos, documentos em si, cártulas, os quais precisam ser portados para garantir e comprovar o…

DUPLICATAS 1. DUPLICATA MERCANTIL A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Já o código comercial de 1850 previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas por ele e pelo comprador, ficando cada via com uma das partes contratantes. Pelo art. 427 do CCom, também já revogado, a via da fatura assinada pelo comprador que permanecia em mãos do vendedor era

2.1. Contabilização Suponha que uma empresa tenha feito uma aplicação financeira de R$ 40.000 em Letras de Câmbio em 01/12/2006 pelo prazo de 5 meses com valor de resgate de R$ 60.000. O lançamento contábil dessa operação será: 01/12/2006 Débito: Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários R$ 40.000 Crédito: Bancos c/ Movimento R$ 40.000 Histórico: aplicação em Letras de Câmbio, conforme comprovante. 01/12/2006 Débito: Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários R$…

obrigação que originou. Conceitos ligados aos títulos de credito: a) Aceite É a concordância expressa do devedor reconhecendo o valor da dívida e a forma de pagamento. O aceite formaliza-se pela assinatura do devedor, e é obrigação nas letras de câmbio e nas duplicatas. b)Endosso É o ato jurídico pelo qual o credor transfere a titularidade do crédito para terceira pessoa. O endosso, caracteriza-se por uma assinatura no verso do título e poderá ser em branco quando não indicar o…