Letra de câmbio, nota promissória e cheque

Sumário: 1 - LETRA DE CÂMBIO 2 - NOTA PROMISSÓRIA 3 – CHEQUE 1 - LETRA DE CÂMBIO a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de pagamento pura e simples (mas também promete – promessa indireta de pagamento - que o título vai ser pago pelo sacado), à vista ou a prazo, a outrem, denominado sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (tomador ou beneficiário) no valor e nas condições dela constantes. b) Intervenientes: SACADOR – SACADO OU ACEITANTE – BENEFICIÁRIO OU TOMADOR Na letra de câmbio figuram três personagens: 1. O sacador – que dá origem ao título, ordenando o pagamento; 2. O sacado ou aceitante - contra o qual é sacada a letra e que se torna o devedor pelo aceite, independente de qualquer indicação causal; 3. O tomador - que é o beneficiário. c) Requisitos intrínsecos (art. 104, CC) e extrínsecos ou de forma (arts. 1º e 2º, LU – essenciais e supríveis). Requisitos Supríveis: 1. Local de emissão: pode ser suprido pelo endereço do sacador. 2. Local de pagamento: pode ser suprido pelo endereço de quem tem que pagar (sacado) 3. O…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 21. LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE LETRA DE CÂMBIO – Dec. n. 57.663/66 e Dec. n. 2.044/08 a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de pagamento…

TEORIA GERAL DOS TITULOS DE CRÉDITO - Os títulos de crédito são, em síntese, instrumentos de circulação de riqueza. - Titulo de crédito: documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. - 3 princípios informadores do regime jurídico cambial: cartularidade, literalidade e autonomia. - Outros princípios: Independencia, substantividade e legalidade/ tipicidade. Independentes são os títulos autossuficientes, ou seja, que não dependem de nenhum outro…

TÍTULOS DE CRÉDITO: NOTA PROMISSÓRIA, LETRA DE CÃMBIO E CHEQUE Nova Venécia – ES 2012/1 DIREITO EMPRESARIAL II 1. TÍTULOS DE CRÉDITOS Dentre os requisitos essenciais da letra de câmbio, nota promissória e o cheque, quais destes requisitos, ainda que ausentes seja supríveis? TÍTULOS DE CRÉDITOS REQUISITOS Letra de Câmbio Previsão Legal no Art. 1º do Decreto nº 53.663/66. 1. A palavra "letra" inserta no próprio texto…

devidos. ACEITE: Ato de reconhecer, alguém, por assinatura lançada no título, obrigação constante de letra de câmbio, no sentido de pagá-la no dia do vencimento. ACEITE MODIFICADO: Modalidade do aceite sob condição, em que o sacado introduz na letra de câmbio modificação outra que não a relacionada com o valor do título. ACEITE PARCIAL: Faculdade que tem o sacado, em letra de câmbio, de limitar sua obrigação a uma parte do valor sacado, ficando nesse caso responsável apenas pelo…

de 1850. Os arts. 354 a 427 tratavam das letras de câmbio, notas promissórias e créditos mercantis de um modo geral, regra que perdurou até o advento do Dec. 2044, de 1908, que regula a letra de câmbio e a nota promissória. Com a disseminação dos títulos de crédito por todo o mundo civilizado, em especial no comércio internacional, várias foram às tentativas de criar uma regra uniforme entre os Estados soberanos para regular os títulos de crédito. Depois de inúmeras tentativas, a Liga…

CONCRETO: Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito. RESPOSTA: QUESTÃO OBJETIVA: São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: A) nota promissória e duplicata. B) warrant e partes…

possibilidade de o empresário ser autorizado por seu pai a exercer o comércio a partir dos 18 anos. 4. Qual das assertivas é correta? a) O novo Código Civil nada diz sobre os títulos de crédito. b) Desde a entrada em vigor do novo Código Civil, o Código Comercial encontra se totalmente revogado. c) Títulos de crédito ao portador somente podem ser emitidos mediante autorização de lei especial. d) O novo Código Civil manteve a possibilidade de o empresário ser autorizado por seu pai a…

EMPRESARIAL NOTA PROMISSÓRIA - Promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro - Surge com a assinatura do devedor - Não se lhe aplica as regras do aceite Indicações Essenciais: 1. Denominação “nota promissória” 2. Promessa “pura e simples” (sem qualquer condição)(obs: não pode ter condição porque não é um contrato) 3. Nome do Beneficiário/Tomador 4. Assinatura do Emitente *A nota promissória pode ser assinada por procurador com Poderes Especiais!! *Falta de procuração =…

edu.br A NOTA PROMISSÓRIA A nota promissória é um título de crédito na forma de promessa de pagamento, na qual o próprio emissor se obriga diretamente ao pagamento do crédito. É emitido pelo devedor, na forma de promessa de pagamento a determinada pessoa, de certa quantia em certa data. A nota promissória é título de crédito que representa promessa direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada, em caráter formal, pelo promitente-devedor (que diz que irá pagar a…