Letra De Cambio E Duplicata

Prazo para Protesto: O protesto será feito no primeiro dia útil que se seguir da recusa do aceite ou do vencimento (ou apresentação). Observações apara cada título de crédito. No caso da letra de câmbio ou nota promissória, vigora o artigo 28 do antigo Decreto n. 2.044/1908 no qual preceitua que a letra (ou promissória – na hipótese de falta de pagamento) que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue ao oficial competente, no primeiro dia útil…

extrajudiciais.CLASSIF TIT CREDITO (ESTRUTURA FORMAL OU formalismo)->ordem de pgto, promessa de pgto, e MODO DE CIRCULACAO->titulo ao portador, tit.nominativo,tit à ordem). ORDEM DE PGTO:a obrigacao devera ser cumprida por 3.Ex.Cheque e lt de cambio. Na ordem de pgto podemos ident 3 personagens cambiários:emitente (quem assina o cq), o sacado (banco ou pessoa jur que será retirado o din) e beneficiário(quem benef do pagto). PROMESSA DE PGTO: a obrig deve ser cump pelo emitente e…

Exceções: Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não-cartularizados. Lei 5474/68 - Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras Providências: ART.15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicada será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não

SEMANA 4 – Letra de Câmbio. A lei Uniforme de Genebra. Da criação e emissão da letra de câmbio. Requisitos intrínsecos e formais essenciais ou não. Figuras intervenientes. A letra de câmbio financeira. SEMANA 5 – Letra de Câmbio. Aceite. Apresentação para aceite. Efeitos do aceite. Recusa do Aceite. Efeitos. Aceite Parcial ou Limitado. Endosso. Lançamento. Espécies: endosso em preto; em branco; mandato; tardio ou posterior ao vencimento; parcial e caução. SEMANA 6 – Letra de…

literalidade e autonomia. - Outros princípios: Independencia, substantividade e legalidade/ tipicidade. Independentes são os títulos autossuficientes, ou seja, que não dependem de nenhum outro documento para completa-los (letra de cambio, cheque, nota promissória e duplicata). O principio da legalidade significa que os títulos de Crédito são tipos legais, ou seja, só receberiam a qualificação de titulo de crédito aqueles documentos assim definidor em lei. - Possuem natureza…

autônomo e originário. Nesse grupo de títulos teríamos os principais títulos de credito que seriam a letra de câmbio, a nota promissória, cheque e duplicata. Bom, a letra de cambio é um título de pouco uso no Brasil mas é uma ordem de crédito escrita decorrente de uma obrigação mercantil em que o sacador declara que determinada quantia seja paga pelo sacado ao beneficiário, então a letra de cambio é uma ordem de pagamento e nesse sentido envolve três seguras jurídicos o sacador, o sacado…

operações relativas : A importação de produtos estrangeiros (salvo se estiverem situadas na zona franca de manaus); compra e venda; loteamento; incorporação; locação e administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários; publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação. D. Não prestem serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinária, economista,…

título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. - Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez,…

é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. - Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção

ao regime jurídico das letras de câmbio, com quatro ajustes. 1- Inaplicabilidade das regras incompatíveis com natureza de promessa de pagamento da nota. Não são aplicáveis: as normas sobre a cláusula “não aceitável”, prazos de apresentação ao sacado, prazo de respiro, forma de aceite, recusa parcial, vencimento antecipado e outras. 2- Equiparação do subscritor da nota ao aceitante da letra: aplica-se ao subscritor da nota promissória as regras do aceitante da letra de câmbio (art. 78…