Lesão Corporal Maria Da Penha

Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública incondicionada §1º) 7. Lesão corporal seguida de Pública incondicionada morte (art. 129, §3º) 8. Lesão corporal c/ violência Pública Condicionada * Sumário doméstica (art. 129, §9º) (se a vítima for homem); Pública Sim/Não ** Incondicionada (se a vítima for mulher) 9. Lesão corporal na direção de Pública…

MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS SE TRATAVA DE UM RELACIONAMENTO FUGAZ. NO MÉRITO, PRETENDE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR. A CIRCUNSTÂNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

palestra: Lei Maria da Penha. Quebrando o silêncio. Dr. Paulo Alberto M. Pereira - Especialista em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura, Delegado de Polícia há 11 anos e professor de Direito Penal e Processo Penal da Fapan há seis anos. Medidas Protetivas, quebrando o silêncio porque quando não tinha lei que protegesse a mulher ela aguentou aquilo em silêncio. Até 2006 não tínhamos nenhum instrumento político de proteção à violência domestica. A lei Maria da Penha…

Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” PRESIDENTE PRUDENTE / SP 2014 Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de Defesa Pública da ETEC Prof. Adolpho Arruda Mello,…

direitos do gênero o município aplica com competência os dispositivos da Lei Maria da Penha. Palavras-chave: Lei Maria da Penha, acesso à justiça, São José dos Campos, assistência às mulheres, direitos. Introdução O presente artigo apresenta as condições do acesso à justiça no município de São José dos Campos, quanto à Lei de número 11.340 de 7 de agosto de 2006, de Violência Doméstica conhecida como Lei Maria da Penha. A cidade possui alternativas diversas para tratar de…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Cinthia Alves Sarah Castilhos LEI MARIA DA PENHA Palmas-TO Maio/2012 Cinthia Alves Sarah Castilhos LEI MARIA DA PENHA Este trabalho será avaliado pela professora Rachel Bernardes, com objetivo de nota da A2 da disciplina de Metodologia Cientifica do 1º período de Direito, turno matutino, na Faculdade Católica do Tocantins. Palmas-TO Maio/2012 SUMÁRIO 1. …

A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DO RIO GRANDE DE 2007 A 2013 Aline Lacerda – 81356 Andressa Pereira – 79370 Beatriz Coloni – 79369 Fátima Balenti – 81355 Fernanda Pezzette – 77715 Milena Ortiz – 77720 Simão Pedro Portela – 75692 Taiguer Saraiva – 80687 Vanessa Pedone – 80683 Resumo O presente trabalho busca estabelecer um estudo comparado sobre como se efetiva a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, na cidade do Rio Grande. Além disso,…

e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”. No art. 5º da Lei 11.340/2006 é explicitada como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Sendo assim, o estudo do tema é relevante, pois a questão da violência de gênero está enraizada em…

traficantes da localidade e já ameaçou o ofendido de morte, caso chamasse a polícia por conta das agressões. Por fim, importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamentos na Lei 11.340/06( Lei da Maria da Penha), muito embora esta lei seja direcionada para hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que também é…

Organização Mundial da Saúde define violência como o uso intencional de força física ou poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. A mesma fonte indica ainda que, ao mesmo tempo em que fatores biológicos e outros fatores individuais explicam algumas das predisposições à violência, é mais frequente…