Pr Projeto Lei Maria da Penha cat lica

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS
Cinthia Alves
Sarah Castilhos

LEI MARIA DA PENHA

Palmas-TO
Maio/2012

Cinthia Alves Sarah Castilhos

LEI MARIA DA PENHA

Este trabalho será avaliado pela professora Rachel Bernardes, com objetivo de nota da A2 da disciplina de Metodologia Cientifica do 1º período de Direito, turno matutino, na Faculdade Católica do Tocantins.

Palmas-TO
Maio/2012
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. JUSTIFICATIVA
3. PROBLEMÁTICA
4. HIPÓTESE
5. OBJETIVO
5.1. Geral.
· Verificar o impacto e a finalidade social em que essa lei é aplicada.
5.2. Específico.
6. METODOLOGIA
7. CRONOGRAMA
8. EVOLUÇÃO DOS MOVIMENTOS FEMININOS
8.1. Violência à Mulher no Brasil, a partir do século XX.
8.2. Violência à Mulher no Estado do Tocantins.
8.3. Omissão aos Abusos de Violência.
8.4. Penalidade no Estado do Tocantins.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERENCIAS

1. INTRODUÇÃO

Desde o começo dos debates para a criação da Lei 11.340/2006, a ideia principal foi caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma Lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sob essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar.
Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores sociais, que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares, em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos por toda a sociedade. Neste cenário é que a Lei apresenta, de maneira detalhada, os conceitos e as diferentes formas de violência contra a mulher, pretendendo ser um