Lesgilação

A legislação do Fundeb A LEGISLAÇÃO DO FUNDEB PAULO SENA Doutorando pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Programa de Políticas Públicas e Gestão da Educação Consultor Legislativo – Área de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados paulo.martins@camara.gov.br RESUMO O artigo analisa a legislação referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em contraste com as normas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Identifica e discute: as características do novo fundo, que já integravam o fundo precedente; os aperfeiçoamentos em relação à legislação do Fundef e as opções técnicas distintas. Aponta os aspectos problemáticos da nova legislação, como a aplicação indistinta dos recursos entre as etapas e modalidades de ensino e os tipos de estabelecimento, independentemente de seu peso para a captação dos recursos, bem como a inclusão das matrículas privadas da educação especial e das creches de forma permanente, para além, portanto, de um prazo de transição. Propõe que a participação da União no financiamento da educação retome o patamar de 1995, em termos de percentual de gastos por esfera federativa. FINANCIAMENTOS DA EDUCAÇÃO – POLÍTICAS PÚBLICAS – LEGISLAÇÃO DO ENSINO ABSTRACT FUNDEB’S LEGISLATION. This paper analyses the legislation concerning the Fund for the Maintenance…

Introdução No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas juridicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por…

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem - Tentativa 1 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Question1 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de…

Educação Básica Ensino Infantil OBJETIVOS: O desenvolvimento integral da criança até os 05 anos de idade. A partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , em 1996, a Educação Infantil passou a ser definida como a primeira etapa da Educação Básica. Nesse sentido, a Educação Infantil é um direito da criança, opção da família e dever do Estado. Ensino Fundamental OBJETIVOS: O ensino fundamental no Brasil começa no 1º ano e segue ao 9º ano e tem por finalidade a…

1 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma…

Faculdade Cet Curso:Direito Disciplina: Historia do direito Aluna:Silmara Cariny Araujo Silva Professora:Fabiola TRABALHO DE HISTORIA DO DIREITO Teresina/Pi Legislação Grego. O direito gregro praticamente nasce das aspirações de Homero, pois suas obras e opopeias trazem regras de conduta, bem como as possíveis…

Pergunta 1 .0,25 em 0,25 pontos Caso a empresa não especifique o prazo de cumprimento, no comunicado de dispensa, o aviso prévio será de: Resposta Resposta Selecionada: a. 30 dias. Resposta Correta: a. 30 dias. Feedback da resposta: Comentário: Aviso prévio - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua decisão, com antecedência mínima de trinta dias. . Pergunta 2 .0,25 em 0,25…

AVA | GRADUAÇÃOVocê acessou como RUBENS COSTA DE OLIVEIRA Sair.Você está aquiGraduação/ GRADLA5R_20141/ Questionários/ Tentativa 1 . Aulas: Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito Por onde começar Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para…

Voce acha os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? È como perguntar sob uma forma não específica como funciona a liberdade, exemplo: a sua liberdade acaba onde a do outro começa. Neste contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretaer em desequilibrio.Como exemplo podemos usar um crime, que a partir das sansões legais, limitadads o direito de ir e vir do cidadão. outro exemplo e a…

01. O que é fato gerador? Qual a sua diferença com a hipótese de incidência? Resp: A expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão “fato gerador” diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está na lei. A “hipótese” é simples descrição, é simples previsão, enquanto que “fato” é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora…