Aspectos gerais do sus

Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990´- Lei Orgânica da Saúde, como "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde", garantida, também, a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. A direção do SUS, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, é única, sendo exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde; em âmbito estadual e no Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece, no seu artigo 1°, que o SUS, "contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde". A Conferência de Saúde, pelo menos a cada quatro anos, é convocada para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis nacional, estadual e municipal. O Conselho de Saúde, órgão…

NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; CEPCISS ...........COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO EM SERVIÇOS DE SAÚDE; DF ......................DISTRITO FEDERAL; DNA ...................ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO; DPCISS..............DIVISÃO DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO EM SERVIÇOS DE SAÚDE; EDTA.................(ETHYLENEDIAMINE TETRAACETIC ACID) ÁCIDO ETILENODIAMINO TETRAACÉTICO; EIERA ...............ENSAIO IMUNOENZIMÁTICO COMBINADO PARA ROTAVÍRUS E ADENOVÍRUS;…

indireto associados a um determinado sítio natural, não considerando os valores de opção e existência daquelas pessoas que apesar de atribuírem estes valores ao sítio em questão, não o freqüentam. As etapas necessárias para se estimar o valor econômico pelo método são: • 1A ETAPA: Determinação do número de visitantes (Vi). Para estimar os custos de viagem incorridos pelos turistas (visitantes) dos parques (sítios naturais), é necessário realizar uma análise da freqüência de…

Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária (CONASP), em 1982, a partir do qual foi implementada a política de Ações Integradas de Saúde (AIS), em 1983. Estas constituíram uma estratégia de extrema importância para o processo de descentralização da saúde. A 8ª Conferência Nacional da Saúde, realizada em março de 1986, considerada um marco histórico, consagra os princípios preconizados pelo Movimento da Reforma Sanitária. Em 1987 é implementado o Sistema Unificado e…

trabalho de parto e parto. O acesso ao leito de risco para o RN e a puérpera deve ser garantido e disponibilizado pela Central de Internação da SMSA. A avaliação da satisfação da usuária dos serviços de prénatal e atenção ao parto deve ser incorporado como rotina nos serviços. A UBS deverá acolher e avaliar o RN em toda a sua necessidade, podendo demandar atendimento da maternidade nas intercorrências após nascimento nos primeiros 15 dias de vida, de acordo com fluxo estabelecido…

Geraldo. Qualidade na aquisição de materiais e execução de obras. São Paulo: 1996. THOMAZ, Ercio. Tecnologia, gerenciamento e qualidade na construção. São Paulo: Pini, 2001. VIEIRA NETTO, A. Como gerenciar construção. São Paulo: Editora PINI, 1988. YAZIGI, W. A Técnica de edificar. 5. ed. PINI, 2003. BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Licitações e Contratos. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da…

operacionais do referido pacto. Brasília: MS, 2006. Disponível em: http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm BRASIL. Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Brasília: MS, 2000. Disponível em:…

combustíveis automotivos. Em 2005, o número de distribuidoras de combustíveis líquidos autorizadas pela ANP em todo território nacional era de 249, sendo que 138 possuem postos ostentando sua marca (bandeira).Também atuam no mercado brasileiro 565 TRR´s – Transportadores Revendedores Retalhistas (empresas que vendem diesel a grandes consumidores), segundo dados da ANP. De acordo com o Sindicom – Sindicato Nacional dos Distribuidores de Combustíveis, a distribuição em território nacional…

valorização dos profissionais de educação”; “Financiamento da educação e controle social”; “Justiça social, educação e trabalho: inclusão, diversidade e igualdade”. Sua elaboração esteve a cargo da Comissão Nacional Organizadora da Conae, instituída conforme Portaria Ministerial n.10, publicada em 3 de setembro de 2008, a quem competiu a proposição e coordenação do processo que, em âmbito nacional, antecedeu a realização da Conferência Nacional de Educação, cujos resultados serão…