Lesão Corporal Responsabilidade Civil

ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 8º - Os Municípios poderão constituir…

568.498-16, residente e domiciliado à Rua burraco fundo, n.º69, Bairro Líder, sob o CEP 89.850-000, chapecó-SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo subscritos, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E LUCROS CESSANTES Em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n° 12.251.193/0001-90, com sede na Rua Tancredo Neves, n° 63, Centro, Município de Chapecó-…

gastos referentes á prestação de serviços como por exemplo o seguro de responsabilidade civil e seguro de lucros cessantes. O seguro de responsabilidade civil garante o reembolso de indenizações que o segurado vem a ser obrigado a pagar em consequência de lesões corporais ou danos materiais, sofridas por terceiros por culpa involuntária do segurado ou de pessoas pelas quais deva responder civilmente. Danos materiais correspondem a lesão física ou destruição de um bem tangível ocorrido…

como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É…

A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO EMPREGADOR E PREPOSTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO Por lei, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, cabendo-lhe, ainda, (art. 157 da CLT) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; e…

sujeito ativo já encontra a criança na situação de abandono e simplesmente se omite); B) Criança extraviada – criança perdida; C) Pessoa inválida – pessoa que por alguma razão não pode se defender sozinha; D) Pessoa ferida – pessoa que teve alguma lesão. Veja que a lei não exige a presença de lesões graves E) Pessoa em grave e iminente perigo – qualquer pessoa que esteja nessas situações. Exemplo: pessoa que está prestes a se afogar, acidentada etc As situações A, B, C, D e E – o…

O profissional da Construção Civil tem responsabilidades, assim como todas as demais profissões. Dentre outras, podemos citar as seguintes: civil, criminal e ética. Tanto essas quanto as demais, são reguladas pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), nas orientações legais. A responsabilidade civil está ligada à obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados, ou seja, tem a obrigação…

primeiro recurso para o fim de excluir da indenização a cumulação do dano estético e o dano moral, e reduzir a indenização por este último a 200 salários mínimos mantida, no mais, a sentença por seus jurídicos fundamentos. Está assim ementado: RESPONSABILIDADE I - Acidente do trabalho - Indenização pelo direito comum. Culpa do empregador. Viola normas básicas de Segurança do Trabalho, configurando culpagrave à conduta do empregador que submete o empregado a operar máquina perigosa sem…

causa do erro, ele deverá então pagar doze vezes a pena que era estabelecida naquele processo, e se deverá publicamente expulsá-lo de sua cadeira de juiz. Nem deverá ele voltar a funcionar de novo como juiz em um processo. CPC – Código de processo Civil Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO 4 3. ILICITUDE CIVIL 6 3.1 SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS 7 3.2 DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 10 4.1 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11 4.2 DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDE CIVIL 11 5. ABUSO DE DIREITO 14 5.1 DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DOS ATOS ABUSIVOS 14 5.1.1 Violação Positiva do Contrato 15 5.1.2 Tu Quoque 16 5.1.3 Surrectio 17 5.1.4 Substancial Performace 17