Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

NR-01 1- Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs? Empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado. 2 - Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de aplicação das NR? Embora não sejam “empresas”, o § 1º do artigo 2º da CLT, para fins de responsabilidades de segurança e saúde ocupacional, são considerados empregadores…

deliberativo da instituição é a Conferência Internacional do Trabalho, que se reúne, pelo menos anualmente, em local indicado pelo Conselho de Administração, com a finalidade de discutir, revisar e criar normas internacionais do trabalho, a exemplo das convenções e recomendações internacionais, bem como de traçar políticas gerais e programas de trabalho da OIT. O Secretariado Internacional do Trabalho é o órgão permanente da Organização, com sede em Genebra, onde funciona como…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA A negociação coletiva é considerada o melhor sistema para resolução de problemas, que surgem com frequência entre o empregador e o trabalhador, possibilitando o aumento salarial, estabelecimento das condições do labor, e outras diversas questões relacionadas ao funcionário e seu patrão. A negociação coletiva pode ser dividida em quatro etapas, que são: a etapa preliminar, onde o sindicato faz suas exigências e inicia o movimento para negociação coletiva; aproximação…

SEGUNDA E sexta-feira CLT – Consolidação das leis do trabalho Art.140 CLT – fala sobre a petição inicial, em fazer um breve relato - requisitos da equiparação salarial -cálculo de rescisão CLT não é código, portanto sem consulta na prova. Antes de 2004 o fórum trabalhista só aceitava ação entre empregado e empregador, após 2004 a emenda constitucional trouxe tudo para o trabalhista. Exemplo: diarista entrará com uma ação de indenização no fórum trabalhista ou mesmo uma ação de…

Negociação Coletiva de Trabalho e Procedimentos para Dissídio Coletivo O tema deste trabalho é referente a Negociação Coletiva de Trabalho e Procedimentos indispensáveis para a propositura de processo de Dissídio Coletivo e, para tal, temos que fazer breve histórico legal, notadamente, sobre organização sindical. Os primeiros movimentos operários no Brasil datam do início do século, originário com os portuários de Belém do Pará, seguido pelos carroceiros do Rio de Janeiro, vindo…

Diferenças entre: Acordo Coletivo de Trabalho | Convenção coletiva de trabalho | É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva. | Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base de cada organização e…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) → Decreto-Lei nº 5.452 → 1 de maio de 1943 → Getúlio Vargas Objetivo: → Regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho CLT, regulamenta as relações trabalhistas → Urbano ← → Rural ← - já sofreu várias alterações - Regulamentar as relações de trabalho, e proteger os trabalhadores. Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; → Documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço…

regularidade da lei. Ainda, em razão da aprovação da PEC 72 em várias regiões brasileiras houve impacto no índice de desemprego dos profissionais domésticos. Tal impacto será analisado na cidade de Ijuí. Para encerrar, far-se-á uma análise das formalidades legais para que um contrato de trabalho de empregado doméstico antes e após a aprovação da PEC 72. 2 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS O conhecimento acerca da legislação empresarial bem como da trabalhista é essencial para

Positivo, como a sociedade, que cria o direito consuetudinário, o Poder Legislativo, que elabora as leis, e o judiciário, que produz a jurisprudência. (Nader, Paulo, Introdução ao Estudo do Direito, 33ª ed., 2011, p.142) 03 - O que se entende por fontes formais do direito? Resposta: O Direito positivo apresenta-se aos seus destinatários por diversas formas de expressão, notadamente pela lei e costume. Fontes formais são os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as…

direitos dos trabalhadores. 5) Primeiras Leis Trabalhistas a) Forma / Finalidade As primeiras Leis Trabalhistas quanto à Forma, foram ordinárias e depois constitucionais. Quanto à Finalidade visavam proibir o trabalho em determinadas condições, como por exemplo a questão dos menores, das mulheres e dos ambientes em condições incompatíveis. b) Constitucionalismo Social: dá-se o nome de constitucionalismo social ao movimento de inclusão de leis trabalhistas nas constituições…