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Introdução Uma das principais dúvidas dos empresários das micro e pequenas empresas (MPEs) diz respeito à contratação de pessoas físicas (profissionais autônomos) ou jurídicas (empresas) para prestação de serviços sem vínculo empregatício. Um assunto que não é tão simples como parece. A fim de livrar-se dos encargos sociais que tanto oneram as empresas1, várias contratações não obedecem ao que determina nossa legislação e, lamentavelmente, acaba acontecendo o pior: ou a empresa que contratou os serviços é autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho, ou é chamada à Justiça Trabalhista2 para defender-se de ações movidas por trabalhadores que reclamam a existência de vínculo empregatício3 entre as partes, exigindo, por conse- 1 Há estudos no Brasil que revelam que os encargos sociais chegam a 53,93% (Pesquisa DIEESE no 12 - Encargos sociais no Brasil - Conceito, magnitude e reflexos no emprego. São Paulo, agosto de 1997) e 102% (de acordo com o professor de economia José Pastore, em O peso dos encargos sociais no Brasil) sobre o valor do salário do empregado. A diferença existente entre um estudo e outro se justifica pelas metodologias adotadas. 2 Conforme pesquisa realizada pelo Sebrae-SP e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgada no mês de fevereiro de 2001, “aproximadamente 24% das MPEs tiveram que responder a reclamações trabalhistas na justiça. Em termos absolutos, este número não é desprezível, envolvendo pelo…

Legislação trabalhista e de Previdência Social Legislação trabalhista e de Previdência Social I. II. III. Introdução……………………………………………... Regras gerais…………………....………………………. 1. Não discriminação…………...……………………… 2. Idade mínima…………………...……………………. 3. Forma do contrato…………….……………………. Contratação…………………………………………… 1. Modalidades contratuais…………………....……………………… a) Contratos de duração determinada……………............…………………….. b) Contrato com…

ou mesmo como profissionais autônomos, cooperados, entre outros, não importando se a atividade por ele realizada é meio ou fim. Ele considera que se devam criar leis protetivas aos terceirizados, e meios que induzam as contratantes assegurar o cumprimento da lei. Palavra-chave: Terceirização e proteção aos terceirizados. Leis protetivas e meios de assegurar seu cumprimento. INTRODUÇÃO Terceirização no sentindo administrativo, significa descentralizar à terceiros, processos…

contratos de trabalho podem ser feitos na forma verbal, ou escrita. • O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado, ou indeterminado (art. 443 da CLT). • A diferença entre ambos é que no contrato determinado: o termo final do contrato é antecipadamente ajustado pelas partes e no indeterminado este não é ajustado antecipadamente. A regra é que o contrato seja por tempo indeterminado. • A regra é a contratação por prazo indeterminado. Considerando a…

Pós-Graduação – 2012 DISCIPLINA: PREVENÇÃO TRABALHISTA EM DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO LEITURA OBRIGATÓRIA 1 – AULA 3 ÍNDICE LEITURA OBRIGATÓRIA 1 ... P. 2 A 46 Publicação: Outubro de 2012 © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. ADVOCACIA TRABALHISTA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2012 Parceiro de Conteúdo: 1 Universidade Anhanguera-Uniderp…

amplo, é o conjunto de pessoas que exercem uma função pública como propostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. O estado se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São…

CONTRATAÇÃO PRÁTICA INTRODUÇÃO Apresentaremos neste artigo formas práticas de contratação, escrituração, tempo de experiência no ato da admissão de empregado, e usando de termos legais e tendo consciência de sua utilidade. OBJETIVO O objetivo do artigo é expor de forma objetiva e clara, sobre as normas e legislação trabalhista, por meio de pesquisas literárias, enfocando os mecanismos necessários para a prática contábil de contratação, admissão do empregado e tempo de experiência,…

2.4 Hipóteses de contratação do aprendiz; 3. Principais características do contrato de aprendizagem; 3.1 A duração do Trabalho do aprendiz; 3.2 A remuneração do aprendiz; 3.3 Outros direitos trabalhistas; 3.4 Extinção do contrato de aprendizagem; Bibliografia Introdução O objetivo do Direito do Trabalho "é a relação de trabalho clássica, com origem em um contrato livremente celebrado por sujeitos de direito postos em pé de igualdade formal. A debilidade econômico-social do trabalho é…

TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO A expressão terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente, de terceiro, no sentido jurídico, como aquele que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um…

Tipos de contrato de trabalho A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, no entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem, ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto…