Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

do Ministério Público do Trabalho ingressar com o dissídio coletivo, quando houver greve em atividade essencial com a possibilidade de lesão do interesse público. Destarte, quando as partes não conseguirem compor o litígio, através da negociação coletiva ou da arbitragem, ou não chegarem a um consenso, permitindo o ajuizamento do dissídio coletivo, a greve poderá ser utilizada como um subterfúgio na expectativa do ingresso da ação por intermédio do Ministério Público do Trabalho. Essas…

empregador, partindo da premissa que, este último, é a parte mais forte da relação. É a impossibilidade jurídica de privar o trabalhador de vantagens abrangidas pelas normas trabalhistas. O trabalhador tem seus direitos resguardados antes, durante e depois da relação empregatícia, não podendo renunciar a eles, pois a norma trabalhista é imperativa. Na CLT, podemos citar o princípio da irrenunciabilidade no artigo 9° onde diz que “ser ão nulos os atos que tentem ., impedir,…

interesses entre duas ou mais pessoas. Conflito é a contraposição de interesses. Os conflitos são inerentes a todas as relações sociais. Nos conflitos trabalhistas o que se predomina é a opinião, com a consequente derrota do adversário. O conflito entre trabalhadores e empregadores tem como objetivo uma vantagem material. Pode se dividir os conflitos trabalhistas em duas classificações: (A) Conflitos individuais quando há apenas um reclamante. Conflitos coletivos quando houver dois ou…

O papel das negociações coletivas após a constituição de 1988 Vale iniciar o estudo do papel das negociações coletivas explanando o que são. Sérgio Pinto Martins define como “uma forma de ajustes de interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições”. Já para Alice Monteiro de Barros, “a negociação coletiva é a modalidade de composição de conflitos advinda do entendimento entre…

ceder com as leis sociais. Surge uma falácia: a ideia de que o Estado resolveu intervir na situação, criando o direito do trabalho. O que aconteceu foi que os trabalhadores começaram a se revoltar e fazer greves (o que era crime) – movimentos sociais (ex: Ludismo, destruir as máquinas), revolta dos trabalhadores (ataque aos empregadores). Tudo isto passou a ameaçar à consolidação da ordem burguesa. A burguesia começa a ceder, por meio de projetos de criação de legislação trabalhista. …

DIREITO DO TRABALHO ...............................................................................................6 PRINCÍPIOS EXCLUSIVOS DO DIREITO DO TRABALHO .....................................................................8 EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO ...............................................................9 RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO ........................................................................9 TRABALHO TEMPORÁRIO…

campo da educação e das atividades culturais, com isso buscam despertar os trabalhadores não somente para a luta por seus interesses específicos, mas para a transformação radical da sociedade. Diferentes dos trabalhadores que visavam apenas a defesa coletiva de seus interesses, contra a exploração do trabalho. A ideologia apesar de não ter conseguido formar um sindicato forte, acabou sendo difundida perante os trabalhadores e influenciou uma sequência de greves no Brasil, ocorridas entre…

A Organização Internacional do Trabalho A OIT é responsável pela formulação e a aplicação das normas internacionais do trabalho, as quais regulamentam as relações de trabalho através de Convenções e Recomendações. Ela desempenhou papel fundamental na definição das legislações trabalhistas e na elaboração de políticas econômicas e sociais relacionadas ao trabalho durante boa parte do século XX. A Organização, que atualmente é composta por 185 Estados-membros, foi criada em 1919 como parte…

Aspectos de Direito Coletivo do Trabalho Ana Clara De Mattos Sumário: 1. Aspectos históricos. 1.1. No Brasil. 2. Conceito. 3. Princípios. 3.1. Liberdade sindical. 3.2. Autonomia coletiva dos particulares. 3.3. Adequação setorial negociada. 4. Liberdade sindical. 4.1. Liberdade sindical no Brasil. 4.1.1. Unicidade sindical. 4.1.2. Representação por categoria profissional/econômica. 4.1.3. Contribuição sindical obrigatória. 4.1.4. Competência normativa da Justiça do Trabalho. 4.1.5.…

civil das pessoas jurídicas e depósito dos estatutos no Mtb Garante prerrogativas da CF e artigo 513 da CLT. III- Convenções e Acordos coletivos de Trabalho. i. Conceito No Brasil, a negociação coletiva, enquanto procedimento participativo, tem como resultado a convenção ou o acordo coletivo. O caput do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho conceitua convenção coletiva de trabalho como sendo o “acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de…