Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

AMORELLI Matrícula: K-222155 "O instituto da arbitragem ainda que previsto em norma coletiva é aplicável ao Direito Individual doTrabalho ou trata-se de uma violação aos princípios da proteção e da irrenunciabilidade?" Rio de Janeiro 2012 JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI Matrícula: K-222155 "O instituto da arbitragem ainda que previsto em norma coletiva é aplicável ao Direito Individual doTrabalho ou trata-se de uma violação aos…

CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado…

Atividade Colaborativa. Aula-Tema 07: Negociação Coletiva e greve. Dissídio Individual e Coletivo. - Acordo Coletivo de Trabalho após negociações com o Sindicato dos Empregados da Indústria Metalúrgica. -Estudo de Caso, Metal Metal LTDA. -Orientado Por Tutora Marisa Aparecida de Paula Assis. 2014. Sumário: -Introdução..................................................................................................................03…

SINDICATOS E SUA FISCALIZAÇÃO 8 – CUSTEIOS DOS SINDICATOS 8.1 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA 8.2 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 8.3 – CONTRIBUIÇAO CONFIDERATIVA 8.4 – CONTRUIBUIÇAO ASSOCIATIVA 9 – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 9.1 - ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9.2 - CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 10 - CONFRONTO ENTRE AS EXPOSIÇÕES DO ART. 8º DA CF/88 E OS DISPOSITIVOS DA…

relação individual do trabalho e não as relações coletivas de trabalho, que ficam a cargo do Direito Coletivo do Trabalho. 01 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 – A Constituição Federal de 1988 Conceito de Constituição: É a norma jurídica fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais aos cidadãos nacionais. A Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior…

Heterônomas: Autônoma: quando elaboradas pelos próprios interessados. Heterônoma: Quando impostas por um agente externo aos interessados. Tipos: a) CF/88, art. 22, I, art. 7°: Formal e Heterônoma. b) Art.59 da CF/ 88: Formal e heterônoma. Ex.: CLT; Lei FGTS; Lei 13°. c) Atos do Poder Executivo: c.1) Decretos/regulamentos: Formal e Heterônoma. c.2) Portarias, ordens de serviço (art. 87, § único, II CF): regra geral, esses atos administrativos não são fontes do Direito do…

direito do trabalho, com vistas a um menor custo de produção, o que beneficia somente os donos dos meios de produção e possivelmente gera uma maior desigualdade econômica. O termo flexibilização foi objeto de estudo de vários doutrinadores da seara trabalhista, muitos conceitos se lê em diversas obras, sendo que todos, resumidamente, acabam por concluir que se trata de aspectos jurídicos, políticas econômicas e sócias, instrumentos que buscam minimizar o desemprego, dentre outros…

Direito Organização Sindical Negociação coletiva Mogi das Cruzes 2006 Adriana A. da Silva; Alessandra Rosa dos Santos; Frederico Camioto Junior; Isac Castilho; Ivaní do Nascimento; Lucimara M. da Silva; Mauro de Assis Margarido; Ricardo Hayama Reis; Rodrigo Evangelista Braga; Wellington B. Lopes Organização Sindical Negociação coletiva Seminário apresentado à Faculdade de Direito da…

arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade, segundo a norma que os instituiu, a de impedir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho. Essa jurisdição do Trabalho era tida como modalidade rudimentar, assim, seguiram-se as Comissões Mistas de Conciliação (Decreto n. 21.396/1932), previstas para os municípios em que existiam sindicatos, coincidindo com autorização legal para as negociações coletivas…

Convenção Coletiva de Trabalho? A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva Geral para instalar o