Leis Trabalhista Para A Trabalhadora Gravida

Agora é lei: a trabalhadora que descobrir a gravidez durante o aviso prévio terá direito a estabilidade provisória no emprego até concluir a licença-maternidade. O benefício está assegurado na Lei 12.812/2013, publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União. A estabilidade provisória também vale para o aviso prévio indenizado – aquele em que a funcionária recebe indenização equivalente a um salário sem a necessidade de cumprir o período de trabalho estipulado por…

cenário jurídico-doutrinário trabalhista: a estabilidade provisória da gestante os contratos a termo. Ao examinar o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 244, pretende-se fazer uma reflexão crítica a respeito da inovação trazida pela referida Súmula, e como deve ser interpretado o item III da referida súmula, expor noções introdutórias relacionadas ao contrato de trabalho a termo, o instituto da estabilidade, a inovação trazida pela Lei Complementar…

http://jornaldehoje.com.br/entra-em-vigor-lei-que-garante-estabilidade-a-gestantes-durante-aviso-previo/ Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio Data: 17 maio 2013 - Hora: 17:25 - Por: Portal JH A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no “Diário Oficial da União”. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos

A lei 11.770, de 09.2008, criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Posteriormente, essa matéria foi regulamentada pelo Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora…

adotam crianças. De quanto tempo é o afastamento? O afastamento é de no mínimo quatro meses ou 120 dias corridos -- que vale para todas as mulheres -- e de no máximo seis meses, dependendo do tipo de ocupação que a futura mamãe tenha. Isso porque a lei que prevê a ampliação da licença de quatro para seis meses ainda não foi aprovada para todas as categorias profissionais. Atualmente as funcionárias públicas federais têm direito ao afastamento de seis meses ou 180 dias, assim…

DO TRABALHO DE UBERABA – MINAS GERAIS Petição Inicial – COM PEDIDO LIMINAR xxxxxxxxx, por intermédio de seus procuradores subscritores (procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 - DA SÍNTESE DOS FATOS A Reclamante trabalhava anteriormente na Empresa ssssssssssssssssss, exercendo a função de xxxxxxxxxxxxxxx, com…

O TRABALHO DA MULHER Trabalho apresentado á disciplina de Legislação Trabalhista do curso de Gestão Financeira da Faculdade Pitágoras Orientadora: Prof.ª Ivone. BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER.........................................5 SEÇÃO II - DO…

SANTA LTDA, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, requer o recebimentos das razões recursais em anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da.....Região para apreciação da demanda. Tendo em vista a sentença guerreada ter sido…

ou entregando planilhas fora do prazo... 783 Palavras4 Páginas Licença maternidade previdenciária, não tendo o empregador que pagar o salário da funcionaria que vai dar a luz, o custo do salário maternidade era de 0,3% (art 4 da lei 6.136/ 74), que foi extinto pela lei 7.786/89, pois ficou englobado o percentual de 20% que a empresa deve recolher sobre a folha de pagamento, essa orientação... 1551 Palavras7 Páginas Comportamento organizacional 1 ETAPA 01 1.1 Tabela de…

outra batalha, lutam por igualdade. Outra preocupação mundial é em relação à discriminação da mulher grávida no mercado de trabalho, assim, a mulher deve ser protegida no estado de gravidez, devido ao estado de fragilidade que se encontra. Gravidez não é doença, mas dificilmente a mulher conseguiria ser inclusa no mercado de trabalho nessa condição. Iremos abordar como se dá a relação trabalhista entre empregada doméstica gestante e empregador. ESTABILIDADES O artigo 7º da…