Leis Trabalhista Para A Trabalhadora Gravida

mulher e da violência. DIREITOS TRABALHISTAS • Pela Constituição (art. 7º, inciso XVIII), ao ficar grávida uma mulher trabalhadora não pode ser demitida nem sofrer redução no salário. Essa garantia se estende até 120 dias após o parto (licença-maternidade) período esse destinado à amamentação e cuidados com o bebê. • A duração da licença maternidade foi ampliada por 60 dias, desde que a empresa onde a gestante trabalhe faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770, de 9 de…

Direitos e Deveres do Trabalhador Contratado 3.2.3. Rescisão & Aviso Prévio 1.1.Resumo da Evolução da Administração 3.2.4. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 1.1.1. Escola Clássica (Adm. Científica, Clássica) 3.2.5. Férias Trabalhistas 1.1.2. Escola das Relações Humanas 3.2.6. Gratificação Natalina (13º salário) 1.1.3. Abordagem Estruturalista (Estruturalista & Burocracia) 3.2.7. Programa de Integração Social (PIS) 1.1.4. Abordagem Sistêmica …

ela não servia para mais nada além de satisfazer seus desejos. Hoje isso já é diferente a mulher conquistou e ainda vem conquistando sua liberdade perante os homens. A Lei Maria da Penha é um grande exemplo dessa conquista das mulheres, a lei garante proteção para aquela que sofrer qualquer tipo de opressão partida de um homem. A Lei recebe esse nome pelo fato de uma mulher, a qual se chamava Maria da Penha, ter sido espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015. (Do Sr. Jean Wyllys) Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências. Título I – Das Disposições Gerais Art. 1º - Constitui objeto da presente Lei garantir os direitos fundamentais no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos, regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos. § 1º - Compreende-se como saúde…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, casada, trabalhadora rural, inscrita no CPF/ MF sob o nº 01portadora da CTPS n.º 433864, série 0030 PR, PIS Nº 13174134519, residente e domiciliada à , no Município de Rondon, Estado do Paraná, por sua procuradora judicial, mandado incluso, regulamente inscrita na OAB/PR sob o n.º , com escritório profissional à Rondon, Estado do Paraná, endereço onde recebe

regozija. A revista Time proclama que a luta da mulher pela igualdade "foi amplamente vencida". Matricule-se à vontade em qualquer universidade, arrume um emprego em qualquer firma de advocacia, solicite empréstimos em qualquer banco. Os líderes trabalhistas afirmam que agora as mulheres têm tantas oportunidades que não é necessária uma política que lhes garanta igualdade de condições. Os legisladores proclamam que atualmente as mulheres são tão iguais que já não é preciso haver emendas…

2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar a rescisão indireta é…

equívocos (defendia-se a plena liberdade contratual, a livre pactuação das condições de trabalho). A classe trabalhadora insurgir-se-á contra as situações de arbitrariedade e abusos existentes, exigindo que o Estado passe a intervir e fazer valer uma legislação protetiva. A partir de 1917-1919 temos o movimento do constitucionalismo social, inserindo nas Constituições dos Estados a matéria trabalhista. Pelo Tratado de Versalhes surgiu a OIT (Organização Internacional do Trabalho). …

de junho a Lei Chapelier dava o golpe de morte nas corporações, como atentatórias aos direitos do homem e do cidadão. A completa libertação do trabalhador teria de se fazer mais tarde como conseqüência da revolução industrial e da generalização do trabalho assalariado, numa nova luta, não mais contra o senhor da terra nem contra o mestre da corporação, e sim contra um poder muito maior, o patrão, o capitalista, amparado pelo Estado, na sua missão de mero fiscal da lei e aplicador

casada. Em caso de oposição conjugal, poderia a mulher recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. Essa situação modificou-se com o Estatuto da Mulher Casada, com a Lei n.° 4.121, de 27-8-62, que modificou o Código Civil, deixando a mulher de ser incapaz. Por fim, o art. 446 da CLT foi revogado pela Lei n.° 7.855/89. Os fundamentos da proteção ao trabalho da mulher dizem respeito a sua fragilidade física. As guerras, em que são recrutadas muitas pessoas do sexo masculino,…