Leis Trabalhista Para A Trabalhadora Gravida

Pituba Lei do Voluntariado, nº 9.608, de 18/02/98. Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza…

para a sua subsistência aceita este complemento de remuneração a título de adicionais, em troca de não reivindicar medidas eliminadoras das condições insalubres em seu ambiente de trabalho. Finalmente, é interessante destacar que a legislação trabalhista atual ainda reforça no Brasil o pagamento desse tipo de adicional, contrariando algumas recentes modificações orientadas para a prevenção dos riscos e a eliminação dos efeitos estocásticos e determinísticos. Assim, muitas mudanças…

2 DESENVOLVIMENTO Para ser formalizada a admissão do empregado a empresa deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Documentos Necessários à Admissão Segue abaixo a relação dos documentos necessários para…

trabalhador para suprir a inferioridade no capital. Daí o caráter protecionista do Direito do Trabalho. Mas o Estado intervém de forma consciente, afirmando eu o trabalho não é mercadoria. A partir desse momento começaram a surgir as primeiras normas, leis. Mas foi após a 1ª Guerra Mundial que o direito do trabalho se firmou, com a criação da OIT (organização internacional do trabalho), que tinha a finalidade específica de cuidar da melhoria do trabalho em todo mundo. 2. DIREITO DO…

DOURADOS-MS 2013 FERNANDO CORSATO NETO ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Advocacia Trabalhista. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Pedro Jorge Renzo de Carvalho DOURADOS-MS RESUMO O objetivo deste artigo é compreender o significado de assédio moral e suas…

DO TRABALHO Também chamado de direito laboral, é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, é um ramo do direito que visa às normas, essas normas pertencem ao direito privado (referente ao contrato trabalhista) e ao direito público (referente ao processo do trabalho) as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinando seus sujeitos e as organizações de proteção ao trabalho em sua…

elencados no quarto capítulo, principalmente quando detalhamos todas as conquistas adquiridas por esta classe, muitas vezes árduas para serem reconhecidas. Por fim, a questão atinente à estabilidade adquirida pela doméstica gestante com o advento da Lei nº 11.324/06 ganha maiores contornos, estando devidamente fundamentada no quinto capítulo. De forma clara e bastante detalhada são explicitados os motivos que levaram a demora no reconhecimento de tal direito. Não se pode olvidar, é…

mercado de trabalho. 2. HISTÓRIA - MERCADO DE TRABALHO De acordo com o Artigo 113, inciso 1 da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei”. Mas será que a realidade é essa mesma? Desde o século XVII, quando o movimento feminista começou a adquirir características de ação política, as mulheres vem tentando realmente colocar em prática essa lei. Isso começou de fato com as I e II Guerras Mundiais (1914 – 1918 e 1939 – 1945, respectivamente), quando os homens iam para as…

trabalhador, por estar inserido no mercado de trabalho e, portanto um trabalhador vendedor de sua força de trabalho, assim como tantos outros, e neste sentido estando sujeito a todas as refrações da questão social que atingem diretamente a classe trabalhadora. 4.1 A EMERGÊNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL De acordo com Netto (1992), na década de 30 no Brasil, ainda no estágio do capitalismo monopolista, a profissão surge como um “instrumento” diretamente ligado à…

assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: durante apenas três anos, mas vigorou oficialmente apenas um ano (suspensa pela Lei de Segurança Nacional). O cumprimento à risca de seus princípios, porém, nunca ocorreu. Ainda assim, ela foi importante por institucionalizar a reforma da organização político-social brasileira — não com a exclusão das oligarquias…