Leis Trabalhista Para A Trabalhadora Gravida

advogado e procurador ao final assinado (ut instrumento de mandato em anexo), com escritório, profissional no endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, para propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de O LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na Rua , Bairro , Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.040-200, e O LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

materialmente o homem da mulher, aceitando-o quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis3. 2.2. Legalidade O artigo 5º, II da Carta Magna preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Vidal Serrano e Luiz Alberto Araújo 2 Advogada. Mestre em Direito do Trabalho. Professora de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade Casa do Estudante de Aracruz-ES. (2008) 3 MORAES,…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

tendo como fito o estabelecimento de igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na mídia houve muito alvoroço. Um jornal de âmbito nacional expôs um quadro para versar sobre as mudanças que esta emenda traria. Muitas pessoas, principalmente da classe intermediária, de pronto, começaram a dispensar suas “secretárias do lar”, passando a temer uma futura reclamação trabalhista, evitando um desconforto futuro pelas…

INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta

de Outubro. Assim não foi possível obterem a adesão necessária para terem voz ativa no governo e terminaram por submeter-se ao novo Estado Getulista que começava a ser construído no início da década de 1930, baseado em fortes apelos às classes trabalhadoras urbanas. Vargas começava a esboçar o populismo, que seria a característica dominante de seu governo. Porém, por mais forte que fosse o apoio popular, pouco poderia ser feito sem os cafeicultores, já que estes ainda eram o grupo…

sentimento de ser ofendido, menosprezado, inferiorizado, ultrajado, envergonhado, de não ter qualquer valor. Engloba sentimento de raiva, mágoa e, em conseqüência, tristeza e sofrimento. Portanto, assédio moral “é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas…

Compete privativamente (exclusivamente) á União legislar sobre: Inciso I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Tendo como principal o Decreto Lei 5.452, de 01/05/1943. (CLT) Como exemplo atual a nova lei sobre aviso prévio, Lei 12506 de 11/10/2011. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por disposição legal (art. 200, da CLT), edita as Normas Regulamentadoras (NR) a…

conhecidas as poor laws inglesas que irão resultar na lei Elizabetana de 1601. As poor laws eram voltadas para proteção social, destinada àqueles incapazes de produzir devido à sua pouca idade ou doença, e àqueles que se reconheciam como fracassados, incapazes de obter o suficiente para seu sustento e de sua família. Os indigentes eram obrigados a abrir mão dos seus direitos políticos, obtendo em troca uma ajuda social. Assim, essa lei não reconhecia os direitos de cidadania”. (BOSCHETTI,

passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção. B) A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra‐se no limite legal. C) A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo. D) A alteração de…