Leis Trabalhista Para A Trabalhadora Gravida

A Mulher e os Direitos Trabalhistas Proteção à maternidade Não é permitido em nenhum regulamento de empresa, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restrição ao direito da mulher ao emprego por motivo de casamento ou gravidez. Garantia de emprego à mulher grávida A empregada não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É aconselhável que, quando for confirmada a gravidez, por exame de laboratório, a empregada apresente…

passada de olhos nesta matéria da Radio Nederland Wereldomroep As 'maquiladoras' se beneficiam dos privilégios que lhes são outorgados pelo governo mexicano e que lhes permitem explorar seus trabalhadores. O congresso daquele país debate uma reforma trabalhista. Vai melhorar a situação? Nos anos 1960, o governo mexicano impulsionou um novo modelo de fábrica manufatureira com o objetivo de industrializar o país: as chamadas 'maquiladoras'. Atualmente, existem mais de três mil delas ao…

relatando os casos onde ficará configurado o direito à estabilidade. Faremos uma breve retrospectiva histórica, do desenvolvimento do trabalho da mulher, no decorrer do tempo. Iremos também abordar o instituto da estabilidade provisória da mulher grávida no âmbito constitucional, como também no âmbito infraconstitucional. Abordaremos o desconhecimento do empregador quando dispensa a empregada gestante sem saber de seu estado, pois tal instituto independe desse conhecimento, sendo…

isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos. Como vimos, essa lei chegou para mudar a rotina das famílias brasileiras, mostrando-se como um marco histórico para a sociedade brasileira. No entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças. Muitos empregadores domésticos estão preocupados com as mudanças…

Direito Tributário e Trabalhista Feira de Santana 2013 COSMENLDA LOPES DOS SANTOS ALMEIDA atividade virtual 01 Direito Tributário e Trabalhista Trabalho apresentado ao Curso (Administração) da unifacs- Universidade Salvador, para a disciplina [Direito Tributário e Trabalhista]. Prof: Fernanda Silva Lordêlo

CESUR – ANHANGUERA NOVA LEI DE LICENÇA MATERNIDADE Acadêmica: Priscilla Perez Góes Matrícula: 2006145020 6° semestre de Direito matutino Direito do Trabalho II Professor: Leonardo Peixoto Rondonópolis/MT 2008 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO...................................................................................... II – DESENVOLVIMENTO ..................................................................

domiciliada na Rua dos Passos, 200, Bairro Vila São José, São Caetano do Sul/SP, por seus advogados infra assinados (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo procedimento ordinário, em face de MOÇA BONITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 415, n.º 2830, sala 18 – Centro…

reduzir riscos profissionais; -proteger e promover a saúde da população trabalhadora; -humanizar as condições do trabalho; -promover a satisfação profissional; - contribuir para com melhores níveis de desempenho; -identificação e divulgação de boas práticas em saúde ocupacional; -dinamização das equipes de saúde ocupacional nos estabelecimentos de saúde. E entre outras. esses beneficios passam a ser direitos trabalhistas nada mais justo. vale lembrar que o trabalho não deve…

a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) .... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60…

imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico. Raciocíonio inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente…