Leis Trabalhista Para A Trabalhadora Gravida

atacar o problema econômico e a busca do apoio do operariado através de leis trabalhistas, prometidas desde a campanha. A Revolução Constitucionalista de 1932, vencida por Getúlio Vargas, implicou de toda maneira na convocação de uma Assembléia Constituinte e na Constituição de 1934 que trouxe como principais inovações, o inicio de uma normatização trabalhista, o voto secreto e o voto feminino. No que se trata de legislação trabalhista a Constituição de 1934: ▪ — Cria a Justiça do…

servidoras públicas federais ou trabalhadoras de empresas, incluindo as mães adotantes. No caso específico de adoções, o tempo de licença varia conforme a idade da criança adotada. Se ela tiver até 1 ano de idade, a licença é de 120 dias; se tiver entre 1 e 4 anos, a licença é de 60 dias; e se tiver de 4 a 8 anos, a licença é de 30 dias. Abortos espontâneos antes de 23 semanas de gestação dão direito a um afastamento de duas semanas. Perdas após a 23a semana são consideradas pela lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA-PB RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) em 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 11 de dezembro de 2013, a reclamante foi admitida

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Professor Me. Filho FORTALEZA-CE 2013 Eduardo

Introdução No período da 2ª Guerra Mundial, o movimento pressiona o Governo Vargas para entrar na guerra ao lado dos aliados, luta contra a carestia e inicia em 1944/45, uma onda de greves contra a suspensão de direitos trabalhistas sob o argumento da mobilização de guerra. E é justamente como resultado da guerra, pelos acordos estabelecidos pelo Brasil com os Estados Unidos para entrar na luta ao lado dos aliados, que se inicia a siderurgia nacional. Com isso, há um salto

advogado com constituinte em anexo, com endereço profissional na rua da Praia, 24, Centro, nesta cidade, onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo aos autos), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA A ser processado pelo rito ordinário, com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa CLÍNICA DE ANÁLISES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF…

Egito uma posição de relativa igualdade com o homem e a par de sua companheira nas lides do campo, podia ser comerciante, ter indústria e exercer medicina. A mulher judia tinha posição de absoluta inferioridade em relação ao homem, não obstante a lei de Moisés a colocar no mesmo plano aduzindo que “o matrimônio é a unidade espiritual e corporal do homem e da mulher, como Deus ordenou”. Na Grécia, os espartanos nelas viam apenas a origem de uma raça forte e as educavam com o…

EMPREGADO DOMÉSTICO Quem é considerado Empregado(a) Doméstico? Segundo o artigo 1º da Lei 5.859/72, é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. São exemplos o jardineiro, o motorista particular, o piloto de helicóptero que presta serviços somente para aquela família, o limpador de piscina, o técnico de enfermagem que cuida somente de algum ou de alguns membros da família

adotam crianças. De quanto tempo é o afastamento? O afastamento é de no mínimo quatro meses ou 120 dias corridos -- que vale para todas as mulheres -- e de no máximo seis meses, dependendo do tipo de ocupação que a futura mamãe tenha. Isso porque a lei que prevê a ampliação da licença de quatro para seis meses ainda não foi aprovada para todas as categorias profissionais. Atualmente as funcionárias públicas federais têm direito ao afastamento de seis meses ou 180 dias, assim como…

certas liberdades essenciais à personalidade e a dignidade da pessoa humana. Com os direitos fundamentais nossa Constituição proclama que a sociedade e o Estado existem para o bem-estar da pessoa humana. O artigo 5º diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e…