Leis Sobre Transporte De Cargas Especiais

Decreto nº 3.411 Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996. Publicado no DOU de 13/4/00 p. 1/2 DECRETO Nº 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000 Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de…

Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. 1. Sobre a Responsabilidade Civil A diferença…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação…

Agência Nacional de Transportes Aquaviários PRÁTICAS REGULADORAS NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ESPEDITO SALES e CLELIA MAROUELLI Especialista em Regulação A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Criada pela Lei nº 10.233, de 5.6.01 e Medida Provisória nº 2.217, de 4.9.01 e regulamentada pelo Decreto nº 4.122, de 13.2.02; Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes; Desempenha, como autoridade administrativa independente, a função de entidade reguladora e…

autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviario. As Agências Reguladoras foram criadas através da Lei nº…

FACULDADE PITAGORAS – UNIDADE VENDA NOVA Gerenciamento de Transporte Hidroviário Professor: Lucas Braga Ednaldo Meneses Rafael Gomes Ricardo Assis …

Para Início de Negócio TRANSPORTE DE CARGAS Apresentação O Ponto de Partida é um produto do Serviço de Resposta Técnica do SEBRAE-MG. Ele reúne informações essenciais sobre os vários aspectos da abertura de um negócio, que devem ser observados pelo empreendedor. Perguntas do tipo “como montar uma fábrica de aguardente?”, “como montar uma escola infantil?”, “como iniciar uma criação de escargot?” são respondidas pelo Ponto de Partida, que contempla questões relativas a…

A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA PRESCRITA NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA Jonas Soares dos Santos Filho * RESUMO O presente trabalho apresenta os aspectos inerentes ao transporte de carga prescrita à embarcações de bandeira brasileira estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no seu papel de reguladora do transporte aquaviário na navegação marítima, em especial na navegação de longo curso. Apresenta, com a análise dos diplomas legais e infra-legais pertinentes, algumas

Projetos de lei pretendem instituir pontos de parada obrigatórios Concessionárias de rodovias federais teriam de criar locais de apoio aos motoristas Fotos: Sest Senat/Divulgação Sedes do Sest Senat espalhadas pelo país oferecem estacionamento para caminhões Horas a fio na direção pedem um momento de descanso para recarregar as baterias - e a recém-aprovada lei que regulamenta a profissão de motorista inclusive institui uma parada obrigatória de 30 minutos a cada quatro horas no volante

Comentários à Lei do Motorista (Lei 12.619 de 30.04.2012) Ivan Alemão (Juiz do Trabalho da 1ª Região e doutor-professor da Universidade Federal Fluminense) Índice 1.UMA NOVA PROFISSÃO? 2.DIREITOS DOS MOTORISTAS (Formação e aperfeiçoamento profissional. Atendimento médico. Proteção contra criminalidade. Seguro obrigatório) 3.DEVERES DOS MOTORISTAS – PREOCUPAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL (Deveres e responsabilidade do motorista profissional, Violência do trânsito, Regras éticas,…