Leis Sobre Transporte De Cargas Especiais

que o transporte marítimo é um importante elemento de um desenvolvimento para um país, isto é viabiliza um comércios e torna as trocas bem mais rentáveis. A navegação marítima hoje em dia é um dos pilares principais pelo atual modelo de uma globalização de grandes negócios, e os portos tem um papel fundamental na movimentação de produtos, isto é , são um ponto de encontro de um país com os mercados internacionais. A movimentação por via marítima é um dos mais eficientes…

Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro (lei n 9.503/97), por meio de vários artigos…

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA…

0 COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MENELEU DE ALMEIDA TORRES ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE CARLOS FABIANO VERWIEBE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ESPECIAIS INDIVISÍVEIS: MONITORAMENTO E CONTROLE PONTA GROSSA 2011 1 CARLOS FABIANO VERWIEBE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ESPECIAIS INDIVISÍVEIS: MONITORAMENTO E CONTROLE Trabalho apresentado à Banca Examinadora como pré-requisito para a obtenção do certificado do Curso Técnico em Logística. Profº…

LEGISLAÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES AQUAVIÁRIO LEGISLAÇÃO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO AGÊNCIA REGULADORA ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários FINALIDADE: Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, harmonizando os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE: B/L (BILL…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de veto Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no6.813, de 10 de julho de 1980. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CÓDIGO ÓRGÃO AUTUADOR Nº 000300 AGENTE DA AUT. TRÂNSITO N° 00001057 AUTO Nº B030012655 CÓDIGO DO POSTO: 1057 JOSÉ CLAUDEMIR LAZZAROTTO E CIA LTDA, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF sob n.º 81.049.413/0001-62, residente e domiciliado à Av. Ramalho Piva, n° 600, Bairro Entre Rios, Santo Antonio do Sudoeste/PR, CEP 85.710-000, por meio de seus advogados ao final…

sta tributáProva Analista Tributário RFB 2012 Prof. Ricardo Vale PROVA ANALISTA TRIBUTÁRIO RFB 2012 46- (Analista Tributário RFB – 2012) Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que: a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional. b) compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de veto Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no6.813, de 10 de julho de 1980. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território…

capacidade, e necessário fazer uma nova estrutura começando do zero ou caso a ampliação da existente, no que tange a Lei 12619 no setor rodoviário, de Casa Branca a Engenheiro Coelho. 1 INTRODUÇÃO OBJETIVO GERAL: Analisar o trecho de Casa Branca - SP a Rio de Janeiro - RJ, visando observar se a estrutura da rodovia tem capacidade física para atender as exigências previstas na lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012. A infraestrutura da rodovia, analisando os pontos de paradas dos…