Leis Sobre Leasing

impossível Entende o Promovido que não houve notificação do débito de forma válida, como exige a lei. O pretenso ato de ciência do débito não fora feita por Tabelião, tornando a notificação eivada de vício insanável. É que essa conduta contraria os ditames do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, uma vez que efetivada por Escritório de Advocacia . Há uma forma prescrita em lei. Dessa maneira, quando realizada em confronto com regra cogente, corresponderá à sua…

o lucro bruto; despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados,…

bancário. Aplicação financeira. Desconto bancário. Crédito documentário. Vendor. Garantias bancárias. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS Fomento mercantil (factoring). Arrendamento fiduciária em garantia. 2. 3. 4. 5. 6. mercantil (leasing). Alienação 7. CONTRATO DE SEGURO Atividade securitária. Seguro de Pessoas. Seguro de danos. Liquidação do Seguro. Resseguro. CONTRATOS DE CONSUMO Aplicação do CDC aos contratos entre empresários. Princípios da Tutela…

modalidades, prazos e demais condições previstas na regulamentação sobre tais operações. Vamos lá! 2. Arrendamento Mercantil O arrendamento mercantil é uma transação celebrada entre o proprietário de um determinado bem (arrendador) que concede a um terceiro (arrendatário) o uso deste por um período fixo. As operações de arrendamento mercantil também são conhecidas mundialmente como Leasing. O princípio básico que norteia uma operação de leasing é o de que o lucro na produção de bens e…

recurso solicita a exclusão do Arrendamento Mercantil do processo via exceção de pré-executividade e invoca a ilegitimidade passiva ad causam. O arrendatário realizava transporte coletivo de passageiros de forma irregular. Sendo assim empresa de Leasing seria parte ilegítima no pólo passivo da demanda e não poderia ser responsabilizada pela utilização indevida do veiculo, recaindo a responsabilidade ao possuidor direto da coisa no caso o arrendatário. O tribunal de origem deu…

Associação Brasileira de Direito Tributário, Vol. 21, Belo Horizonte, mar.-abr. 2003, pp. 11-17. 2 MACHADO, Hugo de Brito. A Norma Antielisão e o Princípio da Legalidade – Análise Crítica do Parágrafo Único do Art. 116 do CTN. O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 115. 3 TÔRRES, Heleno. Limites ao Planejamento Tributário – Normas Antielusivas (Normas Gerais e Normas Preventivas). LC 104/01: uma Norma Anti-Simulação (não publicado). evitar…

Introdução Neste trabalho abordaremos sobre as novas formas de obtenção de bens materiais e patrimoniais, especificamente sobre leasing e financiamento. Os empréstimos através de financiamento em geral são oferecidos no intuito de facilitar ao consumidor comum a aquisição de bens e serviços. Já o Leasing é aconselhável quando não se pretende financiar grande quantidade de dinheiro ou materiais que serão necessários em um período curto. Aprenderemos acerca de quando e como é…

Impróprios.........................................................................................16 Fomento Mercantil (factoring)...........................................................................................16 Arrendamento Mercantil (Leasing)....................................................................................19 Alienação Fiduciária em Garantia.....................................................................................22…

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL ( LEASING ) – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil ( leasing ), o valor residual garantido – VRG configura importância a ser paga pelo arrendatário caso opte, ao final do prazo fixado

incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Previsão legal: artigo 156, III CF, Decreto Lei 406/68, Lei complementar 116/03 e Lei 14256/2006 RMIT do ISSQN: Antecedente:…