Leis Sobre Leasing

Tipos de Leasing e suas características: Leasing operacional Assemelha-se a um aluguel, e é efetuado geralmente pelas próprias empresas fabricantes de bens. As operações de Arrendamento Mercantil Operacional são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil. Podem ser objeto de arrendamento mercantil os bens móveis, de produção nacional, ou estrangeira, e os bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de

com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). 2.Princípios. Quanto aos princípios fundamentais do direito contratual, temos os seguintes: Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular…

artigo 179 da Lei nº 6.404/76, em seu item III, estabelece que serão classificadas: “Em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.” 2.2 Ativo Permanente Imobilizado Com a alteração da Lei n° 6.404/76 para a Lei nº 11.638/07, por sua vez o ativo imobilizado foi modificado. A…

empresa é uma firma individual, uma sociedade de pessoas (quotas) ou por ações. Em qualquer delas, as boas decisões financeiras aumentam o valor de mercado do capital dos proprietários. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um conselho, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 com poder deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, é responsável por expedir normas e diretrizes gerais para seu bom funcionamento. Existem várias comissões que suportam o CMN. Despesas…

ordem de pagamento à vista ao portador, conta um banco denominado sacado, que tem a obrigação de pagar o título mediante a existência de fundos em conta corrente, ou decorrentes de contrato de crédito (cheque especial) O cheque está regulado pela Lei 7357/85. Prescrição do cheque a) Mesma praça 30 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 07 meses. b) Praça diversa 60 dias para apresentação + 06 meses da prescrição = 08 meses. O prazo prescricional para mover uma ação…

de distribuição de valores mobiliários que proporciona liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabiliza o processo de capitalização. É constituído pelas bolsas de valores, sociedades corretoras e outras instituições financeiras autorizadas. Sobre o Mercado de capitais, podemos afirmar que: I) Mercado de Capitais, esse mercado abrange o conjunto de transações para transferência de recursos financeiros entre agentes poupadores e investidores, com prazo médio, longo ou indefinido,…

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ou simplesmente, Imposto Sobre Serviços (ISS), é um tributo cuja espécie é imposto de competência municipal. A hipótese de incidência por vezes reflete conflito entre outros tributos tais como IPI, ICMS e ISSQN1 trazendo confusão e grande necessidade de se delimitar ainda mais as bases de cálculos dos respectivos tributos, principalmente no que concerne ao termo: “serviços de qualquer natureza”. O fato gerador do ISS recai sobre…

à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÕA DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇÕA DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÕA DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 43.425.008/0001-02, com endereço a Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP, CEP 08557-105 , pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

alterações. Para Machado (2011, p. 369): Já na vigência da Constituição anterior (art. 23, II) o imposto de circulação de mercadorias, ou, mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias/ICM, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. Aliás, ele nada mais era que o antigo imposto sobre vendas e consignações/IVC, da competência estadual desde que foi criado, e que passara por significativa reformulação com a…

reduzindo-se o montante de tributo a pagar. Evasão fiscal constitui a prática, concomitante ou posterior à incidência tributária, na qual são utilizados meios ilícitos (fraude, sonegação, simulação) para escapar ao pagamento de tributos. 2) Os critérios sobre os quais ampara-se a doutrina para diferenciação dos institutos, são: Critério cronológico: a elisão ocorre sempre antes da realização da norma de incidência tributária. Já a prática da evasão se dá…