Leis Saneamento Basico Portaria 453

caput, e 129, III, da Constituição da República, e também amparados pelo art. 120, III, da Constituição do Estado do Paraná e fundamentados no art. 25, IV, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.625, de 12-2-1993, em combinação com os arts. 57, IV, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 85, de 2712-1999; 3º, 5º, 11, 12 e 19, todos da Lei Federal n.º 7.347, de 24-7-1985, e 273 e 461, caput e parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes, bem…

(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997). LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e…

uma rede de serviços voltada para a atenção primária à saúde, XIV com hierarquização, descentralização e universalização, iniciando-se já a partir do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS), em 1976. Em 1980, foi criado o Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV-SAÚDE) – que, na realidade, nunca saiu do papel –, logo seguido pelo plano do Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária (CONASP), em 1982, a partir do qual…

abertura de inscrições para realização de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS, DE TÍTULOS e PRÁTICA, de caráter eliminatório e classificatório, para provimento de 100 (cem) vagas existentes no quadro da Prefeitura Municipal de Brejetuba, com base nas Leis nº s 002/1997, 008/1998, 009/1998, 343/2007, 359/2007, 366/2008, 409/2009, 447/2009, 494/2011, 556/2012, 566/2012, 567/2012 e 568/2012, com suas devidas alterações, que poderão ser acessadas através do endereço eletrônico…

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA NFPA- NATIONAL FIRE PROTECTION PNUMA - PROGRAMA AMBIENTE DE DAS TECNOLOGIA NAÇÕES DE UNIDAS SANEAMENTO PARA O MEIO CTCC- CENTRO DE TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA OMS- ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE PURA- PROGRAMA DE USO RACIONAL DE ÁGUA IAP -…

edições de 2007 e de 2011. Apresentação 1 7 Evolução do Sistema de Saúde Brasileiro Introdução 11 12 1 Breve história da criação do SUS 12 1.1 Antecedentes 12 1.2 A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) 16 2 Principais leis e atos normativos que estruturaram o SUS 17 2.1 As Normas Operacionais Básicas da Era Inamps 18 2.2 A extinção do Inamps 19 2.3 A Norma Operacional Básica de 1993 19 2.4 O repasse fundo a fundo 20 2.5 O Sistema Nacional de…

centros regionais de tratamento dentário especializado em todo o país. Além disso, visando a prevenção, o Ministério está expandindo a fluoretação das águas de abastecimento público para 100% 5 dos municípios que disponham de sistemas de saneamento. Isso significará cerca de 2 mil municípios atendidos. Hoje, apenas 40% dos que têm sistema de abastecimento público contam com água fluorada. E a pesquisa finalizada agora mostra que os locais sem flúor registram até 49%…

e x ta - F E I R A , 0 2 D E maio D E 2 0 1 4 - N o 4 . 11 8 ATO No 453 - EX. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XI, da Constituição do Estado, resolve ATO No 452. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II e X, da Constituição do Estado, resolve I -AN U LAR a Portaria CCI no 687 - EX, de 22 de abril de 2014, publicada na edição…

Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de…

modalidades Tomada de Preços e Convite, nos termos da Lei 8666/93. 3 Prefeitura Municipal de Porto Alegre Secretaria Municipal de Obras e Viação Cadastro de Executantes de Serviços e Obras • Resolução CDCESO Nº 09/95 A Comissão Deliberativa do Cadastro de Executantes de Serviços e Obras - CESO, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 2º do Decreto 8.435, de 04 de junho de 1984, e tendo em vista o que dispõem os Artigos 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de…