Leis Saneamento Basico Portaria 453

.................................................................................................................... 31 3.1.1 Plano Plurianual (PPA).......................................................................................... 31 3.1.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ................................................................ 32 3.2 - Trabalhos de Orçamentação ........................................................................................... 32 3.3 -…

Elaboração de programas do PPA1 Brasília, maio/2007 1 Material do módulo III do curso PPA: Elaboração e Gestão – Ciclo Básico Apresentação Embora os recursos públicos sejam escassos frente às necessidades, não raramente os programas de governo falham em alcançar os resultados desejados mais por deficiência na gestão do que por carência de recursos. O reconhecimento desta limitação levou o governo federal a editar o Decreto n° 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabelecendo…

necessidades. 3- Incluem pelo menos: educação, no tocante a problemas prevalecentes de saúde e aos métodos para sua prevenção e controle, promoção da distribuição de alimentos e da nutrição apropriada, previsão adequada de água de boa qualidade e saneamento básico, cuidados de saúde maternoinfantil, inclusive planejamento familiar, imunização contra as principais doenças infecciosas, prevenção e controle de doenças localmente endêmicas, tratamento apropriado de doenças e lesões comuns e…

girando assim prioritariamente em torno dos direitos e deveres dos cidadãos regulamentados por lei. No entanto foi somente em 5 de outubro de 1988 que a Republica Federativa do Brasil buscou integrar economia, política, social e cultura e direitos e garantias fundamentais de uma maneira inovadora destacando em seu Art. 5º Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Essa Constituição abordou também em seu…

Atualizada em 23/02/2001 (PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997). LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 o Esta lei estatui normas gerais de direito…

implantação de uma rede de serviços voltada para a atenção primária à saúde, com hierarquização, descentralização e universalização, iniciando-se já a partir do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS), em 1976. Em 1980, foi criado o Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV-SAÚDE) que, na realidade, nunca saiu do papel -, logo seguido pelo plano do Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária (CONASP), em 1982, a partir do qual foi…

saber e a verdade. Caracteriza-se pela capacidade de conhecer,refletir e transformar a realidade regional. | 2.2 A URI A Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI-, instituição multicampi, reconhecida pela Portaria nº 708, de 19 de maio de 1992, publicada no Diário Oficial da União em 21/05/92, tem sede na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Sete de Setembro 1558. Atuando em seis municípios, mantém quatro Campi e duas…

..............................................................................................32 | 1- Introdução. Quando pensamos em automóveis, aeronaves, submarinos, trens, metrôs, navios, produtos alimentícios, tubulações de gás, de saneamento e outros componentes industriais raramente lembraram que o bom desempenho desses componentes depende da qualidade dos projetos, materiais e produtos envolvidos e dos processos de fabricação, montagem, controle, inspeção e manutenção. Por isso

vagas e Formação de Cadastro Reserva para cargos de Especialista em Saúde (nível superior) e Assistente em Saúde (níveis médio, médio técnico e fundamental) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), nos termos do disposto na Lei n.º 1.118, de 1º de setembro de 1971, e nas Leis n.os 1.586, de 13/09/2011, republicada no DOM edição 2793 de 20/10/2011, 1.591, de 27/09/2011, republicada no DOM edição 2805 de 10/11/2011, 1.638, de 12/01/2012, publicada no DOM edição 2848 de 13/01/2012 e demais…

algumas das principais leis que criam e regulamentam o SUS e o Controle Social e, assim, fazem parte do dia-adia de um(a) Conselheiro(a) de Saúde. Esperamos que subsidie o desenvolvimento de suas atividades com membros do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo. SEJAM BEM-VINDOS! Equipe da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo 4 Conteúdo CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 6 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 8 LEI Nº…