Leis Portuguesas

escrita com competência e, em muitos casos, sem ter sequer alcançado o domínio mínimo dos conteúdos acadêmicos propostos para esse nível de ensino LACERDA (2002). No Brasil, a língua de sinais passou a ser uma língua oficial em 2002, por força da Lei Federal n.º 10.436/02, cuja regulamentação ocorreu com o Decreto n.º 5626/05. Considerando que as práticas pedagógicas não conduzem a uma aprendizagem significativa para o aluno surdo, surge no cenário o bilinguismo, entendendo finalmente que este

papel dos sistemas de controle de constitucionalidade em face de normas inconstitucionais. © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 1 Direitos Humanos | Tema 5 Ocorre que o Poder Legislativo não é o único Poder do Estado que pode cometer essas violações. Muito mais do que dos legisladores, é por parte dos administradores…

Ordenações Portuguesas: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas O fortalecimento das monarquias em Portugal objetivou a separação das províncias espanholas. Com isso, fez-se necessário um código de leis portuguesas que falasse a mesma língua, diferentemente do resto da península. Coube, então, ao Rei de Portugal, D. João I, dar início à organização dessa codificação, com o propósito de normalizar a vida do Estado Monárquico, uniformizando as leis e as regras do desenvolvimento das funções…

LÍNGUA PORTUGUESA INTRODUÇÃO A prova de Redacao da primeira fase e a prova de Lingua Portuguesa e Literaturas de Lingua Portuguesa da segunda fase sao elaboradas para avaliar algumas caracteristicas que a Universidade espera encontrar em seus alunos. Entre essas caracteristicas, esta a capacidade de expressar-se com clareza, organizar ideias, analisar fatos e dados, sustentar argumentacoes, interpretar textos de diferentes generos, formular hipoteses e estabelecer relacoes. Em seu conjunto

Surdos SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2013 Resumo Observamos nos últimos anos diversas Leis e Decretos que vêm regulamentar e nortear, sob a perspectiva da educação inclusiva, a educação da pessoa surda no Brasil. Primeiramente, a Lei nº10.098/00 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelecendo outras providências. A Lei nº10.436/02 dispõe, direta e exclusivamente, sobre a Língua…

SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Histórico da Língua Portuguesa 4 2.1 Cronologia da evolução da Língua Portuguesa (tabela) 5 3. O que é o novo Acordo Ortográfico 6 3.1 Intervenientes 7 4. Principais Alterações 8 4.1 Mudanças no Brasil 8 4.2 Mudanças nos restantes países lusófonos 8 4.3 Mudanças em todos os países lusófonos 9 5. Conclusão 11 6. Referências Bibliográficas 12

a afirmação de que a ortografia portuguesa nunca foi uniforme a quem quer que se tenha consagrado ao seu estudo. Não admira, pois, que, em vez de uma, houvesse várias ortografias, dado que a etimologia, em tempos anteriores, era uma ciência que dependia, muitas vezes, da fantasia de cada escritor. É quando surge um grande foneticista português – Gonçalves Viana , que propôs por fim ao caos em que se debatiam os gramáticos quanto à ortografia da língua portuguesa. Escreveu a obra…

civilizações . Código de Hamurabi . Lei das XII Tábuas Normas que tratam, entre outras coisas, de uma relação jurídica específica: HOMEM/TERRA (aspecto extrativo/produtivo). Antigamente havia o direito agrário, porém com uma configuração muito diferente da atual. O direito agrário se interliga com vários outros ramos, devido ao fato de terem a mesma origem. Em certo momento, o direito agrário ganha autonomia legislativa, quando o Estado passa a fazer leis para legislar aquela…

.............46 20. ANTÔNIMOS ..........................................................................................................47 21. TEXTOS COMPLEMENTARES ..........................................................................53 20.1. Lei N° 10.436, de 24 de Abril de 2002 ..............................................................53 20.2. Decreto N° 5.626, de 1° de Setembro de 2005 ..................................................54 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................

As Ordenações Filipinas e a organização da sociedade portuguesa do século XVII Gilmar Alves Montagnoli* Resumo O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a organização da sociedade portuguesa do século XVII a partir das Ordenações Filipinas. Publicadas em 1603, durante o reinado de D. Felipe II (1598-1621), esse apanhado de leis, ao pretender regular a vida dos portugueses em todos os aspectos, é revelador da forma ideal que se prescrevia para aquela sociedade. A partir da…