Leis Municipais

4 LEIS DE PREVENÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 4.1 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 19/10/2007 Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Sócio Ambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de Itapecerica da Serra, bem como, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Cooperativa de catadores e dá outras providências. 2005 Lei(s) Municipal (is) LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 21/03/2005 Acrescenta um parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal

estaduais distritais e municipais Normas de direito interno e externo Leis temporárias e permanentes Normas gerais especiais e excepcionais Normas constitucionais complementares ordinárias e regulamentares Normas de direito publico privado e misto Normas auto aplicáveis complementação e regulamentação Normas esparsas codificadas e consolidarias Normas cogentes e supletivas Normas materiais e adjetivas Norma Primária Lei 6198/74 | Lei no 6.198,…

Lei 6522/08 | Lei nº 6522 de 27 de Março de 2008 de Petrópolis DISPÕE SOBRE O PLANO DE HIERARQUIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, REVOGA A LEI Nº 6.137, DE 02 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS Art. 1º Ficam instituídos, dentro do Comando da Guarda Municipal de Petrópolis, o Quadro de Hierarquização e as Insígnias, e alterado o Organograma,…

e administrativamente (art. 18, "caput"). Sob o prisma jurídico, todos são iguais perante a Constituição e têm sua forma de organização e competências por ela definidas. 2 - Mas não existe uma hierarquia entre as legislações federal, estadual e municipal? R- Apesar de não haver hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, a Constituição estabelece a competência desses entes federativos para legislar e, em algumas situações, estabelece direta ou indiretamente uma superposição…

LEI MUNICIPAL Nº. 1349 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timon e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, a Prefeita sancionou tacitamente, nos termos do § 3º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município, e eu, Pórfiro Gomes da Costa Filho, Presidente da Câmara Municipal de Timon, em conformidade com o § 7º do mesmo artigo Promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO…

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 1.1 ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA ELABORAR MINUTA; ENCAMINHAR AO SETOR JURÍDICO PMTA; ENCAMINHAR PARA SANÇÃO DO PREFEITO; ENCAMINHAR Á CAMARA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI ENVIADO A CÂMARA 1.2 PERÍODO DE TRAMITAÇÃO NA CAMARA MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO NA CAMARA; PROMOVER AUDIENCIAS PÚBLICAS; ARTICULÇÃO POLITICA PARA APROVAÇÃO. PROJETO DE…

principais diretos assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos habitantes? Resposta: CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. * Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0…

Dispõe sobre Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou no uso de suas atribuições legais, nos termos dos Art. 209, da Resolução nº 280, de 12 de julho de 1991 – Regimento Interno, combinado com o que preceitua os itens I, do Art. 48 e I, do Art. 49, § 2º da Lei Orgânica Municipal, c/c o que dispõe a Resolução nº 1319, de 18 de novembro de 2010, e a Mesa…

Prefeitura Municipal de Garibaldi Secretaria Municipal de Obras Levantamentos e Propostas para o Plano de Mobilidade Urbana Relatório Técnico Proposto por Cledson Scomazzon, a partir de estudos técnicos realizados ao município. Garibaldi – RS Julho/2014 Sumário Sumário 2 Apresentação 4 1.Planejamento Urbano no Município 5 1.1 Breve Histórico do Planejamento Urbano em Garibaldi 5 Quadro I - Listagem de Leis Referentes a Planejamento Urbano 6

1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e