Leis Municipais

RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal…

LEI MUNICIPAL nº 242 de 16 de março de 2007. Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de América Dourada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Plano…

LEI MUNICIPAL N. 1.680, DE 25 DE JUNHO DE 2014 “AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA” O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fixa o Poder Executivo, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do…

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Publicada no Semanário Oficial - edição “ESPECIAL” - de 23 de dezembro de 2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos

Universidade Anhanguera – UNIDERP LFG Pós Graduação em Direito Municipal Disciplina: Direito Municipal Constitucional Uruará, setembro de 2010 O princípio da simetria é um limite ao editor da Lei Orgânica Municipal O direito é um fenômeno cultural que se revela por meio de um conjunto de regras e princípios que interagem entre si, formando o denominado sistema jurídico. Os princípios, por sua vez, são elementos orientadores fundamentais para a elaboração e aplicação das

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES – FUNDACEM E UNIBAHIA / SALVADOR 2010 1 FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à FUNDAÇÃO CESAR MONTES e a UNIBAHIA como exigência parcial para obtenção do…

Rogério Tadeu de Souza Aluna: Nayra França da Silva DIVERGÊNCIAS MUNICIPAIS NA A LEI QUE REGULAMENTA POLUIÇÃO SONORA - RUÍDOS A NR-15 homologa os limites de tolerância para a exposição a ruídos, porém há divergências como cada município complementa essa Norma Regulamentadora. Abaixo será comparado como é tratado o Ruído em diferentes municípios.  BELO HORIZONTE / MG LEI N° 9.505, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 – Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e…

26/03/13 Lei Municipal Ordinária nº 3748/2004 de Taubaté - LEISMUNICIPAIS.com.br LIN 34,D 2D FVRIOD 20 E º 78 E E EEER E 04 DSÕ SBE ATRZÇOD DAÃ D ÁE D TREOÀ EPEA POEU IPE OR UOIAÃ E OÇO E RA E ERN MRS RJSL VDO EAUÍISLD. PR FN D ISAAÃ N BIR SOGNAO IRS LMNO TA, AA IS E NTLÇO O ARO Ã OÇL Poeod lid atrad PdrEeuio rjt e e e uoi o oe xctv OPEET MNCPLD TUAÉ FZSBRqeaCmr Mncplarvu RFIO UIIA E ABT, A AE u âaa uiia poo eeesnin epoug asgit Li l acoa rmla eune e: A t 1 Fc o Pdr Eeuio Mncpl atrzd

MINUTA COM PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 307/20131 LEI MUNICIAL Nº XXX/2015. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 307/2013 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Buriticupu - MA, votou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica

Análise das Leis Municipais de São Gonçalo voltadas à Criança e ao Adolescente Escrito por: Franklin Lima e Denize Monteiro 1. Objetivo do Trabalho Pretende-se neste relatar para fins de utilidade da Instituição as informações concernentes aos projetos de legislação aprovados na Câmara de Vereadores do município de São Gonçalo para a clientela infanto-juvenil no período de 1990 a 2010, bem como analisar criticamente o desempenho dos vereadores com relação a esta…