Leis Municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE DE IMÓVEIS nome/razão social: cpf/cnpj: endereço: bairro: nº: cep: fone: declaro para os fins de expedição de certidão negativa de débitos para com a fazenda municipal que não sou proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do(s) imóvel(eis) abaixo expecificado(s). inscrição nº: sequencial nº: obs: anexar ficha do(s) imóvel(eis) e extrato(s) de débito(s). Caso exista

Colocação de pronomes: próclise, mesóclise, ênclise. Pontuação. Crase. Interpretação de texto. Ortografia oficial – novo acordo ortográfico. Ementa do Regulamento da Guarda Civil Municipal de Itabirito 1. Decreto Municipal Nº 9338, de 13 de outubro de 2011 – Institui o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências. Ementa de Código de Trânsito Brasileiro – CTB 1. Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Ementa de Legislação: 1. Constituição Federal de…

PROJETO DE LEI N° 01/2015, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PASTOS BONS-MA, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Pastos Bons, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal…

Lei Orgânica -5- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Espigão do Oeste, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre,…

SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO - ESBOÇO DE PROJETO DE LEI - O Conselho Estadual de Educação está disponibilizando a minuta de Projeto de Lei para a organização dos Sistemas Municipais de Ensino, como ficou estabelecido nas conclusões da Oficina nº 4, no VIII Encontro do Conselho Estadual de Educação da Bahia com os Secretários Municipais de Educação e Conselhos Municipais de Educação, em Jequié, no dia 19 de agosto de 2005. Importa lembrar a…

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Nós, representantes do povo de Campina Grande, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar a legislação municipal e leis que regulamentam o Conselho de Saúde Municipal de Petrópolis, dias de funcionamento e das unidades de atendimento primária, secundária e de alta complexidade. O Conselho Municipal de Petrópolis vem funcionando desde abril de 1991, após a regulamentação da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, sendo deliberativo. No município de Petrópolis existem vários níveis de atendimento médico que inicia-se pela atenção

EXECUTIVO LEI N 13022 DE 08082014 Tamanho do Texto + | tamanho do texto PODER EXECUTIVO LEI Nº 13.022 DE 08.08.2014 D.O.U.: 11.08.2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 774, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTOR: PODER EXECUTIVO (VIDE A LEI DELEGADA Nº 07, DE 2008) (VIDE A LEI Nº 1.360, DE 2012) “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E ALTERA O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 712/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE BOA VISTA- RR em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE __________________________ – PROJETO DE LEI Nº ____/2014 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOINHA DO _________, Estado do ___________, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA…