Leis Municipais

ÍNDICE TÍTULO I............................................................................................................................. 4 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO..................................................................................................

ORÇAMENTO MuNicipAl CIDADE - Centro de Assessoria e Estudos Urbanos é uma organização não governamental com atuação voltada as questões urbanas. Tendo como princípio o direito à cidadania e a autonomia dos movimentos sociais, o Cidade quer contribuir para a participação efetiva da população na gestão da cidade. Assessoria técnica, pesquisa, realização de debates e proposta de políticas públicas alternativas são suas principais linhas de trabalho. “Desdobrando o Orçamento…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUMÁRIO PREÂMBULO..................................................................................... 7 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Município................................................................ Sessão I - Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º........................................................................

por este Edital. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 1. Lei Municipal No 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações. 2. Lei Complementar Municipal No 004/1991, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. 3. Lei Complementar Municipal Nº 017/2004, que altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/1991, bem como a Lei Nº 8.811/2003,…

Unificado e Formulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Municípios da Região Norte de Minas Gerais. Volume 2 PRODUTO 1: Diretrizes e Orientações para Formulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Servidores Públicos Municipais da Região Norte de Minas. Montes Claros, MG Setembro de 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Professor João dos Reis Canela Reitor Professor Maria Ivete Soares de Almeida Vice-reitora Wilson…

2014.03.21 13:58:29 -03'00' ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 511/P DE 20 DE MARÇO DE 2014. , A Prefeita de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso II, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica…

ATENÇÃO LEIAM ESTE COMUNICADO! A GUARDA MUNICIPAL DE VALINHOS ESTA COM PORTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR VIA JUDICIAL, 108 MIL HABITANTES. SEGUE ABAIXO O PROCESSO JUDICIAL APRECIADO PELO JUDICIÁRIO. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM ___ Vara Judicial do Foro da Comarca de Valinhos/SP. Jesuíno Honório Pereira, brasileiro, separado judicialmente, servidor público municipal (Guarda Municipal de Valinhos), residente e domiciliado na Rua Dr.…

Controle Social ? • Controle Social é a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este, amparo legal e constitucional, ou seja, é a participação social na gestão pública, através dos chamados Conselhos Municipais. • É realizado pelo cidadão a partir da sua vivência na comunidade, no trabalho, na escola. É a forma organizada de governo para aperfeiçoamento da políticas públicas, na área da Assistência social, Educação e Saúde. • É um…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (PDDUS) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU _____________________________________________________________________________________________________________ Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42 - Conjunto Costa e Silva, Bairro Siqueira Campos –…

Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992 de São Paulo Governo do Estado de São Paulo Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências ... em todos os matadouros, matadouros - frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado de São Paulo, o emprego de métodos científicos e modernos de insensibilização aplicados antes da sangria... - Frigorífico" - é o abastecimento ... Artigo 1 da Lei nº 7.705 de 19 de Fevereiro de 1992 de São Paulo Governo do Estado de São