Leis Municipais

AUTÓGRAFO Nº 10.653/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 230 De 23 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais. Institui Gratificação de Representação, Gratificação por Função, Gratificações por Desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias Municipais e dá outras providências correlatas. Prefeito EDINHO ARAUJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando…

Faculdades Integradas AVM EDSON LUÍS DE LIMA MARQUES DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: PRESERVAÇÃO DO ACERVO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SANTA MARIA - RS JUNHO - 2014 EDSON LUÍS LIMA MARQUES DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: PRESERVAÇÃO DO ACERVO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina…

06/03/2015 ConJur ­ Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal RELAÇÃO HARMÔNICA Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal 6 de março de 2015, 13h05 “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar um Recurso…

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010 E ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 PATRÍCIA BRASIL INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe apresentar a polêmica Lei da Ficha Limpa e seus reflexos nas Eleições Gerais de 2010 e nas Eleições Municipais de 2012. A Lei Complementar n. 135, publicada em 4 de junho de 2010, que alterou a redação da LC n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) ganhou destaque nacional e ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Após vários…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2014 (Da Srta. Dayane Beatriz Freitas de Carvalho) Dispõe sobre a elaboração e execução de um Plano Municipal de combate à seca e do aproveitamento de terras devolutas para agricultura familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei institui a política nacional de combate á seca e o aproveitamento das terras devolutas para o plantio e sustento. Parágrafo único: Para os fins disposto nesta lei entende-se por: I – seca: fenômeno que ocorre…

por base a Constituição Federal (artigo 169) e é regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece os limites máximos de comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos dessa natureza. Como os entes públicos tendem a comprometer grande parte de sua receita com despesas de pessoal, comprometendo investimentos em outras áreas, foi dada ênfase a essa questão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os efeitos da LRF,…

UNIVERSIDADE PAULISTA IRENE MARIA DOS SANTOS VALDIRENE APARECIDA BATISTA APS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 8742/1993 POLITICA NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 2004 ASSIS 2013 IRENE MARIA DOS SANTOS VALDIRENE APARECIDA BATISTA APS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 8742/1993 POLITICA NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 2004

FRANÇA CARVALHO COMO INTEGRAR A GESTÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO COM A LEI DE DE RESPONSABILIDADE FISCAL INHAÚMA? DE FORMA EFICIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL SETE LAGOAS 2009 EVANDRO FRANÇA CARVALHO COMO INTEGRAR A GESTÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO COM A LEI DE DE RESPONSABILIDADE FISCAL INHAÚMA? DE FORMA EFICIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Ciências Contábeis da…

Reflexões sobre a implementação da lei federal n° 1 0639/03 nas escolas municipais de Campos dos Goytacazes/RJ Carmen Eugênia Sampaio de Lemos Gomes Especialista em História da África _- UCAM Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades - UCAM Resumo: O presente artigo tem como objetivo mostrar a importância da implementação da Lei nº 10639/03 nas escolas das redes de ensino do município de Campos dos Goytacazes/RJ, procurando tecer reflexões sobre a construção de visões…

Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei Municipal n. 7.867/99 Lei