Leis Extravagantes

único do art. 586. LEIS EXTRAVAGANTES: Encontramos, todavia, o recurso em sentido estrito em leis extravagantes. Ex.: a) art. 6.°, parágrafo único, da Lei n. 1.508/51 (para o artigo 58 e § 1°, da Lei de Contravenções Penais; e b) no caso de determinar o Juiz o arquivamento de inquérito policial ou peças de informação pertinentes a crimes contra a economia popular contra a saúde pública, salvo a hipótese de entorpecente, porque regulado em lei especial (cf. Lei n. 1.521/51,…

regulado pelo direito moderno. Portugal possuía compilações que continham os costumes e as leis vigentes na época, elas eram chamadas de Ordenações do Reino. Vigoraram primeiramente as Ordenações Afonsinas, por volta de 1446, essas Ordenações continham elementos de Direito Canônico, Direito Germânico e de Direito Romano. Após esse período vieram a vigorar as Ordenações Manuelinas por volta de 1521, que foram leis revisadas ou reformadas do antigo Ordenamento. Logo após, as Ordenações…

imediatas: leis e os costumes (produto da jurisprudência) b) mediatas: doutrina e jurisprudência Principal fonte é a LEI. Quando não existe solução na Lei: costumes judiciais, doutrina e jurisprudência (também muito importante para dirimir dúvidas e fixar conceitos). Motivos- OBSCURIDADE, IMPRECISÃO TERMINOLOGICA, falhas naturais de toda criação humana são superadas pelas demais FONTES. Inclusive, estas soluções INSPIRAM A REMODELAÇAO DAS NORMAS JURÍDICAS EXPRESSAS. LEI…

Entidades sem fins lucrativos e isenção de Licitação (pela aplicação da Lei 9790/99 e Dec. 3100/99 – não cabe Lei 8666/93) CONSULTA Nº: 683.832 NÚMERO NOVO: 683832 DATA SESSÃO: 04/02/2004 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO INDEXAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ONG, ENSINO, SAÚDE, CONSTRUÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SERVIÇO, OBRA, OSCIP, TERCEIRO SETOR, TERMO DE

CRIMES ELEITORAIS PREVISÃO LEGAL CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES; LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC 64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES. CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL : CE, arts. 305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora); 306(inobservância à ordem de votação); 310(Prática de…

fazia sua obrigatoriedade pungente. E esta foi a causa da revolta. A Revolta A Lei de obrigatoriedade da vacina encontrou resistência tanto no congresso quanto fora dele. Opositores do governo, como o tenente coronel Lauro Sodré, no senado, o major Barbosa Lima na câmara, e o deputado Alfredo Varela, afirmavam que a lei era inconstitucional. Fora do congresso a imprensa operou verdadeira campanha contra a referida lei. O Correio da Manhã e o Comercio do Brazil se apoiavam em argumentos…

ao criar as leis, procura formalizar através de regras escritas aquilo que já é praticado pela sociedade. Por motivos circunstanciais, em alguns casos a norma procura antecipar uma possível conduta, dela já cuidando a priori. A IMPORTÂNCIA DO DIREITO CIVIL O direito civil é o direito comum que regula as relações jurídicas entre os particulares, isto é, disciplina o modo de ser e de agir das pessoas. O direito civil não se restringe ao Código Civil. De fato outras leis extravagantes…

A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/90) foi promulgado com lastro nos termos do art.5°, inciso XXXII e art., 170 inciso V da Constituição Federal, bem como no art.48/CF de suas disposições transitórias. Segundo a nova ordem constitucional, a defesa do consumidor é um dos ditames básicos da ordem econômica. Os direitos do consumidor surgem como forma de proteção do individuo

assemelham em relação à observância ao Princípio da Legalidade, uma vez que a cominação da Multa pelo descumprimento de obrigação tributária somente pode ser estabelecida por lei, conforme dispõe o artigo 5°, inciso II, da CF e artigo 97, inciso V, do CTN, assim como os tributos que só poderão ser instituídos ou extintos em virtude de lei, conforme dispõe o artigo 97, inciso I, do CTN. Neste sentido leciona o autor SACHA CALMON, vejamos: "os deveres tributários (ou, se prefere, as…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto