Leis Extravagantes

DE LÍNGUA PORTUGUESA- 10ª CLASSE/IITRIMESTRE-2015 NOME_________________________________________________________ Nº____ TURMA____ Escolha APENAS UMA alternativa correcta, marcando um círculo na letra correspondente. 1.“Todos somos iguais perante a lei.” De acordo com a natureza do excerto transcrito, em que género textual o enquadrarias? A Administrativo B Dramático C Narrativo D Normativo 2. No caso dos adjectivos…

INTRODUÇÃO A propaganda política no Brasil pode ser dividida em propaganda partidária, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, nos termos da Lei 9.504/97. A referida Lei cuida da propaganda como direito dos candidatos a fim de que manifestem seus ideais políticos. Porém, além de direitos dos candidatos, cuida também de normatizar restrições à livre manifestação de pensamento. A propaganda intrapartidária é a permitida aos candidatos, dentro da convenção partidária, no período de

caracterização dos delitos ou à aplicação ou extinção das penas, alcança o expressivo número superior a uma centena de diplomas, entre leis, decretos-lei e decreto. Quanto às leis extravagantes no campo das contravenções penais, o número ultrapassa a uma dezena de diplomas. A soma global chega a 119 (cento e dezenove) diplomas dispondo sobre 1 Cf. a Lei n.º 7.210/84, art. 64 e outras disposições. Arq:\RD\Artigos de direito\ Crise do sistema penitenciário 30/08/2003 2…

termos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relações jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes,…

psicológica por parte de quem agride- insultos, anedotas, olhares, afastamento voluntário e afastamento do grupo; Raiva crescente de ambas as partes; CULTURA CULTURA... É todo aquele complexo que inclui o Conhecimento, as Crenças, a Arte, a Moral, a Lei, os Costumes e todos os outros hábitos e aptidões adquiridos pelo Homem como membro da Sociedade. Evolucionismo cultural Evolucionismo cultural é conhecido como o processo de evolução da humanidade (grupos sociais)…

(1521) e, por último, fruto da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, as Ordenações Filipinas, que surgiram como resultado do domínio castelhano. Ficaram prontas ainda durante o reinado de Filipe I, em 1595, mas entraram efetivamente em vigor em 1603, no período de governo de Filipe II. Não houve inovação legislativa por ocasião da promulgação da Ordenação Filipina, apenas a consolidação das leis então em vigor. O foco eram casos concretos reduzidos a…

EXCLUSÃO PARCIAL - Não é possível pedir a RECUPERAÇÃO, mas excepcionalmente, pode ter a FALÊNCIA decretada, desde que preenchidos requisitos específicos da legislação extravagante. A exclusão parcial aplica-se às: - COMPANHIAS SEGURADORAS e - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Conforme o artigo 2º da Lei 11.101: Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade…

É possível que esta ou aquela pessoa estranhe ao ler que estaremos falando um pouco da história do Código Civil de 1916, por não mais viger desde 10.01.2002, quando a Lei nº 10.406, que institui o novo Código Civil, entrou em vigor. Por isso, não é demasia lembrar que o Código Civil de 2002 não alterou na sua integridade do Código de 1916, ao contrário, muitos de seus institutos permanecem inalterados na sua essência; os institutos foram alterados para adequá-los aos tempos modernos, mas…

e, por último, fruto da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, as Ordenações Filipinas, que surgiram como resultado do domínio castelhano. Ficaram prontas ainda durante o reinado de Filipe I, em 1595, mas entraram efetivamente em vigor em 1603, no período de governo de Filipe II. Não houve inovação legislativa por ocasião da promulgação da Ordenação Filipina, apenas a consolidação das leis então em vigor. O foco eram casos concretos reduzidos…

exigibilidade do comportamento. 3. Validade e vigência são diferentes qualidades da norma. 4. Conceito de eficácia. Questões para Discussão: 1 Em que medida a eficácia é condição da validade das normas? 2 Citar exemplos concretos de “leis que pegaram” e de leis que passaram a ser “letra morta”. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Introdução: Para fins didáticos, classificam-se as normas jurídicas quanto à sua imperatividade, autorização, hierarquia, natureza de suas…