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IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL
O direito objetivamente é um conjunto de normas jurídicas vigentes, com o objetivo de organizar e regular as relações sociais entre as pessoas - naturais ou jurídicas. Em função deste objetivo, o legislador ao criar as leis, procura formalizar através de regras escritas aquilo que já é praticado pela sociedade. Por motivos circunstanciais, em alguns casos a norma procura antecipar uma possível conduta, dela já cuidando a priori.
A IMPORTÂNCIA DO DIREITO CIVIL
O direito civil é o direito comum que regula as relações jurídicas entre os particulares, isto é, disciplina o modo de ser e de agir das pessoas. O direito civil não se restringe ao Código Civil. De fato outras leis extravagantes tratam de direito civil, por ex. a lei de locações, lei dos direitos autorais, etc.
É costume afirmar-se que o Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações cotidianas das pessoas sejam elas puramente, pessoais ou patrimoniais como nos casos de pai e filho, marido e mulher, devedor e credor, proprietário, possuidor ou contratante, testador ou herdeiro, etc. O direito civil contém princípios e regras que regem a vida das pessoas desde a sua concepção até à sua morte. É ainda o fundamento de outras disciplinas jurídicas a quem fornece noções gerais, sobre a pessoa, as coisas, o ato e o negócio jurídico. o Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são domiciliados em Rio Tinto, Estado da Paraíba, onde também é a sede da pessoa jurídica. A administração da sociedade cabe, alternativamente, aos sócios Pedro Régis e José de Moura.
A sociedade foi constituída em 1994 e seu quadro social manteve-se inalterado até os dias atuais. O capital social, aumentado em 2010, é de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos