Leis Delegadas

que os poderes exercem, Típica do Poder Legislativo significa legislar fazer a lei, fazer as regras, atípica é a administração, fazem suas próprias licitações, suas contratações e julga o presidente da republica por improbidade administrativa, tanto o poder executivo e o poder judiciário, esses atuam como base na produção legislativa, o executivo aplicando a lei, e o judiciário julgando eventual descumprimento da lei, o legislativo é uma espécie de poder central entre os três poderes. …

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e designa algumas espécies legislativas. Podemos denominar as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos normativos

Questão 1 A competência tributária nunca poderá ser: Resposta correta: delegada. Questão 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Questão 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Resposta correta: o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. Questão 4 A possibilidade de alterar, por decreto…

teoria da norma jurídica, segundo Hans KELSEN, fundamenta-se na distinção entre o sein (ser) e o sollen (dever), ou, seja, na existência do mundo físico, sujeito às leis da causalidade, e do mundo social, sujeito às leis do espírito, as quais, sendo leis de fins, podem ser traduzidas em normas. A diferença crucial entre a lei natural e a norma consiste em que a primeira limita-se a declarar as relações existentes, não produzindo, portanto, nenhum efeito; a segunda, ao…

Constituição Federal de 88. Sendo ele: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Explicando cada elaboração: 1. Emendas à Constituição: 1.1 Apresentação: Para que a Constituição…

INTRODUÇÃO Este trabalho em como objectivo dissertar sobre a lei, no entanto Lei (do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei, no sentido científico, é uma regra com base em algum fenómeno que ocorra com regularidade observada. É uma generalização que vai além das nossas…

DIRETORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 161/010 Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a cria a GRADAT – Gratificação por Desempenho de Atividade Trânsito, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada do estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de S.J.R.Preto. Autor: Vereador Sargento OHNO Parecer Jurídico O projeto de lei sob exame tem por objetivo (cf. art. 1º, caput),…

TEORIA DO DIREITO Fontes reconhecidas e delegadas Os ordenamentos são compostos de uma miríade de normas que, como as estrelas no céu, ninguém jamais conseguiu contar. E não se pode deixar de criá-las para satisfazer todas as necessidades da cada vez mais variada e intrincada vida social. A dificuldade de identificar todas as normas que constituem o ordenamento resulta do fato de que geralmente essas normas não derivam de uma única fonte. Podemos distinguir os ordenamentos…

da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica n° 860 da Advocacia Geral do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo Sd PM THIAGO MOL SOUZA LIMA, n° 157.226-2, do 35º BPM, contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Comunicação Disciplinar n° 164, de 15 de outubro de 2010. exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da…

DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), PODEM SER DELEGADAS. III – CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 1) COMPETÊNCIA COMUM - ART. 145, CF: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,…