Leis Decretos E Medidas Provisorias

REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 2001. Capítulo XIII- Fontes do Direito (II). Pág. 146-157 * A lei e o costume – distinções básicas O autor estabelece alguns aspectos diferenciadores básicos entre a lei e o costume, como: 1) Origem: Segundo Reale, enquanto “a origem da lei (...) não sofre qualquer dúvida, porquanto o órgão, que tem competência para editá-la, já está anteriormente previsto, com sua linha de atividade claramente marcada…

* A lei e o costume – distinções básicas O autor estabelece alguns aspectos diferenciadores básicos entre a lei e o costume, como: 1) Origem: Segundo Reale, enquanto “a origem da lei (...) não sofre qualquer dúvida, porquanto o órgão, que tem competência para editá-la, já está anteriormente previsto, com sua linha de atividade claramente marcada no espaço e no tempo (...) o direito costumeiro, ao contrário, não tem origem certa, nem se localiza ou é suscetível de localizar-se de…

procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é valida? Resposta: As duas hipóteses previstas tratam de vicio formal. Todavia, a norma criada por autoridade incompetente, embora adotado o procedimento previsto em lei, trata-se de um vício formal subjetivo verificado na fase de iniciativa, onde algumas leis são de iniciativa exclusiva, ou melhor, dizendo reservada. Exemplo são as leis de…

da América Latina. d) Leis Complementares: normas inferiores à Constituição Federal têm por finalidade, nos termos do artigo 146 da CF “dispor sobre conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais”. Ainda cria tributos que a Constituição ordena, como o Empréstimo Compulsório, o imposto sobre grandes fortunas e os impostos não previstos na Constituição, através da Competência Residual da União Federal. e) Leis Ordinárias: é…

e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplos: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem as fontes ser estatais, em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: Constituição, leis, sentença normativa. Extra estatais são as fontes oriundas das próprias…

PREGÃO ELETRÔNICO: uma análise de sua evolução histórico-legislativa e das inovações decorrentes do Decreto nº 5.450/2005 Autor: Marco Adriano Ramos Fonsêca Pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA. Pregoeiro formado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Analista Judiciário do TJMA. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM. Autor do livro “Pregão Eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na Administração Pública Federal”,…

constante do art. 46 da "Emenda Constitucional" n.° 1, de 1969, mas com oportuna exclusão dos decretos-leis que permitiram tantos abusos por parte do Chefe do Executivo durante o regime militar e mesmo na chamada Nova República. o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; e VII - resoluções. Tudo está em saber dar a esses…

mesmo momento, a Prisão Preventiva alegando (conforme decisão em anexo), que mesmo SEM O LAUDO, a materialidade do crime estava demonstrada, bem como a mantença dele em prisão seria justificada pela garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal, por conveniência da instrução penal. Ora, Douto Desembargador, como irá ser demonstrado abaixo, tal mantença do paciente em cárcere, é totalmente desnecessário! E apenas irá fazer com que a ilegalidade da prisão se perpetue!…

No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente. Nem sempre o Executivo respeita esse critério de relevância e urgência quando edita uma MP. Segundo o jurista Bandeira de Mello,…

compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” À medida que as secundarias, também conhecidas como subsidiarias ou normas complementares, por serem hierarquicamente inferiores à lei, encontram sua legalidade em matéria tributaria no artigo 100, do CTN: “São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos…