Leis Ctnbio

serviço da empresa, o qual provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho 3. Bem antes do advento da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), a Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, já equiparava ao acidente de trabalho a doença proveniente da contaminação acidental do pessoal da área médica 4. Os acidentes envolvendo material biológico, freqüentes entre os profissionais de saúde,…

de erosão genética que pode ser criado pela introdução de sementes OGM nas lavouras tradicionais18 . O segundo risco é econômico e social. Nos Estados Unidos, onde o Congresso resolveu diminuir subsídios aos agricultores para que eles se adaptem às leis do mercado, os casos de empresas familiares falidas têm aumentado significativamente nestes últimos anos, quando grandes grupos entraram no setor agroalimentar 122 e de distribuição. O Canadá também segue o mesmo caminho. Na União…

Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP

( CTNBio/FIOCRUZ, 2005).” A Biossegurança no Brasil está dividida em: _ Biossegurança relacionada à Engenharia Genética; _ Biossegurança relacionada à prática assistencial; Esta, relacionada à segurança de profissionais, pacientes, ambiente de trabalho e meio ambiente. A Biossegurança está formatada legalmente para os processos envolvendo organismos geneticamente modificados (OGM) e questões relativas a pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, de acordo com a Lei de

internalização de ambas, em 1998, através dos Decretos 2.519, de 16 de março de 1998, e 2.652, de 1º de julho de 1998, respectivamente. Em 5 de janeiro de 1995, foi promulgada a Lei 8.974, regulamentando o dispositivo constitucional que trata da preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético (art. 225, § 1º, II). Referida lei instituiu “normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação,…

elas e as experiências não terapêuticas. E foi a partir daí que novos acordos internacionais e leis, normas, regulamentos de todos os países, surgiram tentando disciplinar questões tão polêmicas e de difíceis soluções; diversos questionamentos a respeito das pesquisas com seres humanos, envolvendo o lado científico com o lado do paciente. Entre os questionamentos foram surgindo leis e normas, de acordo com a necessidade de cada país. A bioética é um recente…

3- Você trabalha em uma clínica de fertilização in vitro. Havia uma paciente esperando para receber as últimas instruções dos médicos antes da coleta dos óvulos. A paciente lhe conta então que tem algumas dúvidas em relação a nova lei da CTNBio e pede seu auxílio. Ela comenta com você que leu em uma revista uma reportagem que dizia que os melhores tipos celulares para os experimentos com células tronco seriam aqueles que já entraram no processo de organogêneses…

elas e as experiências não terapêuticas. E foi a partir daí que novos acordos internacionais e leis, normas, regulamentos de todos os países, surgiram tentando disciplinar questões tão polêmicas e de difíceis soluções; diversos questionamentos a respeito das pesquisas com seres humanos, envolvendo o lado científico com o lado do paciente. Entre os questionamentos foram surgindo leis e normas, de acordo com a necessidade de cada país. A bioética é um recente…

PESSOA HUMANA. D) CONTEÚDO LEGAL: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA + PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO + DIREITO CONSTITUCIONAL + DIREITOS FUNDAMENTAIS + DIREITOS DA PERSONALIDADE + RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL. E) LEGISLAÇÃO NACIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL + LEI 11.105/2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) + RESOLUÇÃO 196/96 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PESQUISAS COM SERES HUMANOS E CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA ÉTICA EM PESQUISA – CONEP) + MP 2186/2001 (ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO) + RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL…

alimentos transgênicos à venda, quanto pela omissão dos órgãos de fiscalização, configurando flagrante descumprimento da legislação vigente e da ordem efetuada pelo Poder Judiciário. As ações previstas em caso de descumprimento são várias, tendo as leis mencionadas tipificado como conduta ilícita a introdução no meio ambiente e no mercado de produto contendo organismo geneticamente modificado sem prévia autorização e/ou sem a informação adequada no rótulo, especificando, inclusive as…