Leis Complementares à Cosntituição

hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: Constituição Leis Decretos, Atos Normativos, Portarias... 1.1.- Princípio da supremacia da constituição: 1.1.1.- O…

construtores de uma obra coletiva, seja uma casa, uma represa, uma catedral, um bairro ou uma cidade. Professor André Franco Montoro ( ex governador de São Paulo). CONSTITUIÇÃO A constituição escrita, técnica ou jurídica, é o que delineamos como lei máxima, a existência de uma constituição textual pressupõe a existência daquela que ao mesmo tempo lhe constitui um meio de perpetuação, a constituição de um estado, em sentido estrito, é um documento escrito, feito pelo próprio povo,…

inflacionárias, num quadro de distensão política que iria culminar na campanha das Diretas Já, que exigia o retorno ao estado democrático. Em nossas pesquisas podemos relatar que o regime de 1964 procurou a todo custo intimidar os movimentos de luta através da Lei de Segurança Nacional, além de aplicar assassinatos e torturas às lideranças comunitárias. Isto causou terror aos opositores do regime, que dificultava a articulação nas lutas populares libertárias. Movimentos populares e…

| |Sociológica ⎝ posição de Ferdinando Lassale ⎝ o que deve prevalecer é o que a sociedade quer ⎝ aqui encaixa-se o jus naturalismo | |Política ⎝ posição de Karl Schimitt ⎝ a Cosntituição deve ser analisada do ponto de vista político | |Jurídica ⎝ posição de Hans Kelsen ⎝ a Constituição deve ser analisada sob o ponto de vista Jurídico

faz uma analise do ambiente externo e macro, desenvolve a atividade de estágio (cargo e função) juntamente com a interpretação destas atividades (relação com a teoria) e por fim suas recomendações. A metodologia utilizada foi a pesquisa em livros, leis, site interno da própria empresa, além da pesquisa realizada em campo com cunho exploratório. 2. DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO Este capítulo mostrará brevemente a criação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -…

acusação que lhe pesa sobre a cabeça. Freud defende uma tese curiosa sobre a função da lei e esta de certa forma se relaciona com a angústia que permeia a vida dos personagens kafkanianos, pois entende o pai da psicanálise atuar a lei como forma de repressão do poder desmesurado, ou seja, oferecendo ao indivíduo na esfera do inconsciente a proteção de uma figura essencialmente paterna.1[1] Considerando portanto a lei como um pai substituto - e a complexa relação existente entre o…

....................................................... 24 10. NEOCONSTITUCIONALISMO....................................................... 24 11. SOBERANIA POPULAR................................................................ 26 12. A COSNTITUIÇÃO........................................................................ 27 12.1. SENTIDO SOCIOLÓGICO............................................. 27 12.2. SENTIDO POLÍTICO...................................................... 27…

I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011 , ministrando aulas de leis esparsas de âmbito constitucional, administrativo e penal nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Paraná. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos…

quanto ao período inicial, pode-se afirmar, compulsando os demais autores, que o primeiro sistema previdenciário compulsório no Brasil - considerado pela maioria dos autores em Direito Previdenciário como marco da previdência social – ocorreu com a Lei Eloy Chaves, por meio do decreto Legislativo nº 4682 de 24 de janeiro de 1923. Vale dizer, esse diploma legal assumiu tamanha importância na medida que, a partir de sua vigência, suas regras foram rapidamente instituídas em vários…

produto histórico das lutas da classe trabalhadora, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado e Patronato. Uma das primeiras foram a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou o sistema previdenciário dos ferroviários, as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) “como resposta as lutas sociais e greves para manter a economia de exportação do café” (FALEIROS, 2000, p.45). A…