Leis Complementares à Cosntituição

"O Rei da lata Velha Ltda." A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. GABARITO: Sim. Foi correta a decisão. A lei exige que a denominação deverá prever o objeto social, art.1158, § 2.º do Código Civil. QUESTÃO OBJETIVA 01 . Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido…

e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; IV - a garantia da aplicação da justiça; IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social; VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas; VII - o respeito…

e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; IV - a garantia da aplicação da justiça; IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social; VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas; VII - o respeito…

SIGLAS BM – Bombeiro Militar CF/88 – Constituição Federal de 1988 COTER – Comando de Operações Terrestres EB – Exército Brasileiro ESG – Escola Superior de Guerra FFAA – Forças Armadas FNSP – Força Nacional de Segurança Pública GLO – Garantia da Lei e da Ordem GRP – Guarda Real de Polícia IGPM – Inspetoria Geral das Polícias Militares PM – Polícia Militar ou Policial Militar PPMM – Polícias Militares PMERJ – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro RR – Reserva…

................................Nº da Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 - 121 4.…

palavra direito tem significados diferentes. Na alternativa “a”, podemos apreender que o significado do vocábulo, se dirige à norma obrigatória, à lei, à regra social, que proíbe a atitude humana. Na alternativa “b”, já o significado da palavra se dirige à faculdade, ao poder e à prerrogativa do Estado em criar, decretar e fazer cumprir as leis. Por sua vez, na alternativa “c”, a palavra tem o significado, do que é devido por justiça à criança, seja por parte do Estado e ou por…

estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: Fundamento de validade do ordenamento jurídico (sistema). Lei tem o condão de obrigar, pois a validade dessa lei é dada pela Constituição, por isso esta é hierarquicamente superior. ESTADO: Consiste Na Incidência De Determinada Ordenação Jurídica , ou seja, de determinado conjunto de preceitos sobre…

Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia especificados. Na assinatura, limite-se a escrever “assinatura do advogado, nome do advogado, OAB ...”. Nada de usar nomes sugestivos como Bart Simpson, Sophia Loren, Eulias Leis e coisas do tipo. O enunciado da questão é seu amigo. Tire dele tudo o que ele pode dar, nem mais (não invente), nem menos (não se esqueça de nada). Não perca tempo julgando a qualidade da prova (se boa, se bem feita, se um insulto…

Funcionamento e atribuições 71 Funções legislativas : típicas e atípicas 72 Atribuições do congresso nacional 73 O processo de criação da lei - processo legislativo 74 Processo legislativo 75 Procedimento legislativo 78 As espécies normativas cf . art. 59 79 1- Emendas a constituição 79 2 - Lei complementar 80 3 - Leis delegadas 80 4 - Medidas provisórias 81 5 - Decreto legislativo 82 6 – Resoluções: 83 Estatuto dos…

do Curso, pela troca de conhecimento nos mais variados eventos da vida jurídica. A minha orientadora pela dedicação e compreensão em me ajudar a desenvolver este trabalho. “Um Estado é mais bem governado por um homem bom do que por umas boas leis”. Aristóteles RESUMO O instituto da desaposentação, frente as regras do ordenamento previdenciário e constitucional brasileiro, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção ao segurado, visa a manutenção…