Leis Ambientais No Brasil

necessidade de preservação e conservação do meio ambiente no Brasil foram elaboradas leis, como a lei Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram elaboradas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. O licenciamento ambiental é parte fundamental para criação e acompanhamento de novos projetos que podem causar danos ambientais. Palavras chaves: Meio Ambiente, Crimes, Legislação, Licença Ambiental 2 INTRODUÇÃO …

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTRUTORA: VITÓRIA DA CONQUISTA JUNHO DE 2008 Introdução A proteção ambiental no Brasil foi instrumentalizada a partir da década de 1980, com a promulgação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), culminando com a Constituição Federal de 1988. Na década de 1990 destacam-se a Lei de Biossegurança (Lei nº 8.974/95); a Lei da Política

FICHA TÉCNICA COORDENAÇÃO: Luciana Lopes Simões (WWF-Brasil) PESQUISA E REDAÇÃO: Débora Olivato e Humberto Gallo Junior REVISÃO: Revisões & Revisões DIAGRAMAÇÃO: Aristides Pires FOTOLITOS E IMPRESSÃO: ACQUA Gráfica AGRADECIMENTOS: pela colaboração no conteúdo do documento, os nossos agradecimentos a: Cláudia Shida (Intituto Florestal do Estado de São Paulo); Cláudio Maretti e Denise Oliveira (WWF-Brasil); Eliane Simões (Fundação Florestal do Estado de São Paulo); Gabriela Fregni

Carina Prado da Silva Principios de ecologia, ciencias ambientais e educação ambiental. INTRODUÇÃO Todos têm o direito a um meio ambiente sadio, usufruindo de ar puro, águas limpas e comida saudável, direitos cada vez mais raros, que somente através de uma concepção transformadora do homem e da sociedade, poderemos criar e/ou redimensionar, valores, atitudes e hábitos que venham favorecer o equilíbrio dinâmico

ESTRATÉGIAS AMBIENTAIS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS: O CASO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL ECOLÓGICO VINÍCIUS BALTHAZAR PEREIRA DE OLIVEIRA (UFF) vecchi@imb.microlink.com.br PRISCILA LUGGERI GOMES (UFF) priscilaluggeri@hotmail.com ELSONN ANTONIO DO NASCIMENTO (UFF) elsonn@superig.com.br Resumo Este trabalho apresentará como são os postos de combustíveis ecológicos, mostrando um exemplo de um pioneiro que fica na cidade de Juiz de Fora no estado de Minas Gerais. O trabalho se justifica, pois…

DIREITO AMBIENTAL COMO UM DIREITO DIFUSO Karla Rayane Alves da Silva 1 INTRODUÇÃO O Direito corresponde a um campo do saber humano que está em constante evolução ampliando a cada dia a gama de direitos e deveres dos cidadãos, criando novos instrumentos jurídicos para a defesa desses direitos, com o objetivo de assegurar-lhes os meios de garantir, principalmente, a vida com a qualidade que é imprescindível. Entretanto, o que se percebe é que ainda há uma grande distância entre…

SUSTENTABILIDADE Conceitos e aplicações da sustentabilidade na questão do planejamento de ações ambientais direcionadas ao saneamento básico de um município INTRODUÇÂO Devido à deficiência ou a ausência de serviços públicos de saneamento ambiental as condições de saúde ambiental na maioria dos municípios brasileiros são precárias; a falta de planejamento no âmbito municipal contribui para o desenvolvimento ineficiente de ações isoladas e/ou descontínuas. Os municípios poderão se…

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBINETAL : UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Introdução e Conceitos - A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos

uso do entorno. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no seu Regimento Interno, e Considerando que a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225…