Leia Os Artigos 170

tributos" (Súmula nº 323), e que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula nº 547)." (4) (Grifo nosso) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5546/consideracoes-sobre-as-restricoes-administrativas-impostas-aos-contribuintes-em-debito-com-o-fisco#ixzz2e94XqhXK Edição nº 147/2013 Recife - PE, terça-feira, 13 de agosto de 2013 619 006.…

conteúdo ideológico do texto que inaugura, além de mencionar o Poder Constituinte de que fez uso por delegação popular, a Constituição Federal insere seus princípios fundamentais inscrevendo-os nos artigos 1º até 4º. Tais princípios equivalem a uma apresentação formal do Estado Brasileiro. Já no artigo 1°, o legislador constituinte originário insere o Brasil na forma republicana de governo. A forma de Estado é a federativa, apontando-se as entidades estatais que compõem a Federação: os…

MATÉRIA : SOCIOLOGIA PROFESSOR: PEDRO HAUBER ALUNO : ATIVIDADE AULA 02 Os artigos 170 da Constituição Federal, vem a deixar claro, que estes são os fundamentos da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa têm por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. II - propriedade privada; Garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de…

disciplinando a matéria, conforme nota ao artigo 155, inciso I da Constituição Federal, in verbis: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos". Não podemos nos esquecer, ainda do disposto no artigo 24, § 3º da Lei Maior: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Leia atentamente as proposições…

momento a análise daquelas previstas nos artigos 12 e 21, que referem-se aos direitos da personalidade, bem como daquelas outras constantes dos artigos 113 e 442, referentes aos negócios jurídicos. A partir dos artigos 11 e seguintes, trata o ordenamento civil dos direitos da personalidade, donde se pode observar a presença de situações jurídicas-tipo, não ficando, contudo, o intérprete jungido às mesmas em razão das cláusulas gerais previstas nos artigos 12 e 21, que, se interpretadas…

ambos os contratantes). http://esdrasdantas.blogspot.com.br/2009/07/classificacao-dos-negocios-juridicos São unilaterais, quando se envolvem apenas uma declaração de vontade,( por exemplo, o testamento).Ocorre quando alguém fica vinculado (artigo 217º do Código Civil) automaticamente aquela prestação. São bilaterais , quando resultam de duas ou mais declarações de vontade opostas, mas concorrentes (por exemplo, contrato de compra e venda e o casamento). Ou seja, ocorre quando…

base de cálculo do adicional de insalubridade e aos honorários assistenciais. Prequestiona. Contrarrazões do reclamado às f. 161/170, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Caso reformada a r. sentença, requer, em sede de declaração incidental, a decretação da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 3.999/61. Prequestiona o artigo 7º, inciso IV, da CF. Os autos foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho que, não vislumbrando…

MARTINS, D.S. e ZILBERKNOP, L.S. Português instrumental. Porto Alegre: Sagra-Dc Luzzatto, 1998.) 2. O articulista Luiz Nassif em seu artigo “O FMI vem aí. Viva o FMI”, publicado na revista Ícaro, fez uso do registro culto típico do jornalismo, mas utilizou também algumas expressões da linguagem característica da economia e outras próprias da linguagem informal. Leia o trecho abaixo e resolva as questões propostas a seguir. “Países já chegam ao FMI com todos esses impasses,…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

sociais, de pensamento, e, portanto a própria concepção de Estado de Direito calcado na ética do humano como valor fundamental do constitucionalismo moderno. Conclusão Todos podem reunir-se de maneira pacífica em tempos de paz, conforme prevê o artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, sem armas e em locais abertos ao público. Assim como se deve respeitar a propriedade privada, como previsto na Carta Magna, art. 5º, caput e inciso XXII, esta também deverá ter uma função social,…