Lei Sobre Estrupo Antes E Depois

pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. Em resposta a tantas contradições do que está escrito e o que se prática surge novas leis e novos esclarecimentos sobre o assunto, com o maior envolvimento das pessoas. No decorrer deste trabalho, serão apresentados fatos e argumentos de nível nacional e internacional, para ponderações sobre a despenalização do aborto e até que ponto seria permito a interrupção voluntária da gravidez. Palavras-chave: Aborto. Vida.…

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoatraficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei…

Oriente apresentaram, no dizer de Alfredo Weber, “um verdadeiro consórcio entre o magismo primitivo e a primeira organização racional da Economia, da Sociedade e do Estado. O estrato social dominante, detentor dos segredos mágicos, impunha sua dominação sobre as camadas inferiores, pela Religião unificada com o Direito”. Pode-se mencionar o Direito Egípcio e o Direito Babilônico, como um dos mais importantes representantes na história da evolução do Direito. 1.1 – Direito Egípcio…

Culpabilidade Conceito: Culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Nas lições de Welzel, “culpabilidade é a ´reprovabilidade`da configuração da vontade. Toda culpabilidade é, segundo isso, ´culpabilidade de vontade´. Somente aquilo a respeito do qual o homem pode algo voluntariamente lhe pode ser reprovado como culpabilidade” Em suma, culpabilidade, significava o vínculo psicológico que ligava o agente ao…

mulher entra no mercado de trabalho, com isso a Organização Internacional do Trabalho (OIT), vem preocupando-se com o tema ao editar, em 1919 a Convenção nº 103 – com isso houve um aperfeiçoamento e uma adequação a proteção dos índices demográficos, ante o grave impacto do declínio da natalidade na previdência social. Não obstante a amplitude do benefício judiciário cabe observar os pontos em relação à ausência da empregada que está de licença maternidade, e de que forma a legislação…

* REFERENCIAL TEÓRICO Os anos 80 foram marcados pela emergência de novos sujeitos sociais e políticos, lutando por inúmeras demandas, entre essas, a participação das famílias nas escolas o que diz respeito à educação de seus filhos que antes era total responsabilidade dos educadores. A violência está presente em cada um de nossos passos e gestos, não se pode deixar de indagar se ela é um fenômeno típico de nossa época ou se é um traço essencial que individualiza nosso tempo. Não se pode

características da cidade-estado: tem uma forte unidade espiritual, sendo aberta para o exterior; tem poder regulado pela assembléia e cargos eletivos; tem uma intensa vida comunitária, organizada em torno de valores e fins comuns, que é regulada por leis estabelecidas pela própria comunidade. “Os atenienses acreditavam que sua cidade-estado iria tornar-se a mais forte se cada menino desenvolve-se integralmente as suas aptidões. O governo não controlava os alunos e as escolas (LOBATO,…

âmbito penal 1.1.2 Homicídio a) Bem jurídico tutelado Vida. b) Sujeitos Ativo: qualquer pessoa. Passivo: qualquer pessoa. Crime comum. Obs.: sujeito passivo especial (presidente, vice, presidente do STF): crime contra a segurança nacional, art. 29, Lei 7.170 de 83. Menor de 14 e maior de 60 (+ um terço, art. 121, parágrafo 4º). Sujeito ativo grupo de extermínio. c) Tipos Objetivo: Conduta, configuração do crime. Subjetivo: Agente. Subdivisões: dolo (geral) e elementos especiais.…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Salvador 2014 MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Artigo apresentado ao Programa de Graduação de Bacharel em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito para aprovação na disciplina TCC I . Orientador: Prof. Mizael França Salvador

ATO INFRACIONAL: Uma visão sobre a redução da menoridade penal no Brasil RESUMO O presente artigo consiste em um estudo da situação judicial da menoridade penal no Brasil. Sendo um assunto polêmico de grande repercussão nos parâmetros e ações penais, pode-se dizer que, as perspectivas e medidas tomadas para a diminuição dos crimes cometidos por crianças e adolescentes não tem sido suficientemente sustentáveis e fortes, o que acaba por reproduzir a violência e acarretar problemas…