Lei Seca Legislação

Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de 2008, foi estipulado para o enquadramento…

trafegava sozinho pela Estrada na direção do automóvel de marca Kia, de propriedade da autora, quando, na altura do nº 150, foi abordado por então supostos agentes do Estado do Rio de Janeiro que, nesse local, conduziam operação popularmente denominada “Lei Seca”. 2- Após a abordagem dos agentes, ao condutor do veículo - foi solicitada a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, juntamente com os documentos do veículo, tendo o condutor cumprido tal determinação. 3- Ocorre…

negócio do cliente, um pub, faz-se necessária compreender leis que regulam o consumo de álcool. Além disso, é importante perceber as condições locais, tanto municipais quanto do bairro em que ele está inserido, visto que são condições externas ao negócio. A lei 11.705/08 alterou as leis 9.503/97, que está relacionada com o consumo de bebidas alcoólicas anterior à qualquer contato com automóveis. A partir desta lei, apelidada de Lei Seca, se um condutor tiver qualquer nível em…

ESTUDO DE CASO Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Rio Branco – AC Junho/2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira Costa Rio Branco 2014 ESTUDO DE CASO – Lei…

vegetal e os produtores de sementes e dos agricultores para com esta tão importante matéria-prima. • no país tal produção é predominantemente privado, graças à plataforma legal que contempla a lei de proteção de cultivares, lei de patentes (para materiais GM) e a produção e comércio de sementes e à lei de biossegurança. O ESTÁGIO • Em linhas gerais, uma vez a Di Solo Sementes LTDA participar do Ciclo Completo da produção, o estágio demandou não só conhecimentos na área…

competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente na ordem indicada: analogia; os princípios gerais de direito público e equidade. Aplicam-se os princípios gerais de Direito Privado? Sim, apesar dos princípios gerais do direito não constarem no rol, este é o pai de todos os princípios. Ex: a definição de propriedade é dada pelo direito privado (direito civil)- art. 110 e 111- interpretação literal: CF. ART. 111 interpreta-se literalmente legislação tributária que…

Classificação de poluentes 12 - Os segmentos da indústria e suas emissões 13 - Principais poluentes atmosféricos 14 - Efeitos da poluição 15 - Fatores que influenciam na dispersão de poluentes 16 - Fenômenos provenientes da poluição atmosférica 17 - Legislação 18 - Gestão da qualidade do ar 19 - Monitoramento da qualidade do ar 20 - Monitoramento de poluentes atmosféricos 21 - Mecanismos de controle de particulados 22 - Conclusão 23 - Avaliação: discussão de grupos em sala sobre o…

importante fonte de registro das Leis; a MOEDA: através do comércio, que se torna universal e também por se sobrepor a símbolos sagrados e efetivos o caráter racional de sua concepção. E por fim a LEI ESCRITA, pois antes a justiça dependia da interpretação da vontade divina, mas quando ela passa a ser codificada numa legislação escrita, essa lei passa a encarnar uma dimensão de propriedade humana, podendo ser discutida pela população. 4:QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI PARA A…

um meio de controlar as enchentes em um rio. A água pode ser liberada ou armazenada para prevenir mudanças drásticas no fluxo do rio sob a represa. Uma desvantagem das usinas de acumulação é que elas dependem da precipitação na região. Durante uma seca, a coluna d'água pode ser afetada se o nível do reservatório apresentar uma queda muito grande. Isso pode limitar a quantidade de eletricidade produzida por uma usina de acumulação. As usinas de desvio, às vezes chamadas de usinas a fio…

Grosso do Sul sofrem quedas de temperatura, inclusive geadas, caracterizando áreas de clima tropical de altitude (EITEN, 1994). São reconhecidos três grandes grupos de formações no cerrado, o primeiro composto por formações florestais, cerradão e mata seca, o segundo representa as savânicas, cerrado sentido restrito e cerrado ralo, e por fim as formações campestres, campo sujo, campo-cerrado e campo limpo (RIBEIRO;WALTER, 1998) De maneira ampla, a vegetação deste bioma possui…