Lei de Recuperação de Empresas

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ARTIGOS 117 AO 119 A falência não conduz necessariamente ao desfazimento dos contratos existentes e nos quais o empresário conste como parte. A Lei Falimentar optou por reservar um tratamento diferenciado e que está a depender da estrutura do contrato, assim como das circunstâncias ligadas à situação concreta da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê”. Assim, o critério aplicável é o mesmo dos contratos unilaterais: poderão ser cumpridos se forem de interesse da massa, mediante autorização do comitê e por iniciativa do administrador judicial. O administrador judicial quando analisar a situação concreta da massa falida, poderá julgar o que for conveniente ou necessário para que se dê continuidade e cumprimento ao contrato bilateral, anteriormente firmado à decretação da falência ou, contrariamente, optar pela rescisão, cabendo assim ao outro contratante buscar a validação do seu direito, judicialmente, diante da massa, em pedido autônomo no juízo da falência. A medida adotada pelo legislador privilegia o interesse da massa falida, em relação a qualquer outro que tenha contratado…

1. LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA A Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência é uma pauta de elevada importância na atual ordem social brasileira. Através dela se é possível buscar a solução de conflitos privados e salvaguardar as empresas, dando especial atenção à finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País. A importância da recuperação da empresa para o contexto sócio-econômico do país,…

VIDEIRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROSANA FITL LEI Nº 11.101 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 VIDEIRA – SC 2011 LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Seu principal objetivo é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A NOVA LEI Destacam-se doze princípios que orientam a nova lei: -…

prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante. www.robsonzanetti.com.br e robsonzanetti@robsonzanetti.com.br A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme…

I- RELATÓRIO Trata-se o expediente de um artigo publicado na revista Consulex no âmbito do Direito do trabalho e Empresarial, sobre diversos aspectos relativos à Lei de Falências e Recuperação de Empresas e o Direito do Trabalho. Estudado o artigo passo a opinar. Conforme análise do artigo em estudo pode-se afirmar que a lei 11.101/05, trouxe uma garantia maior tanto para empresas como para os funcionários priorizando os interesses sociais, tendo como fito na visão…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2015 WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. Trabalho de Conclusão de Curso…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 ORIENTADOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA ORIENTANDO: FILIPE DENKI BELÉM PACHECO Goiânia 2010 FILIPE DENKI BELÉM PACHECO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 Monografia…

26/03/2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco…

atividades, mas também a situações adversas que levam a crises econômico-financeira ou até mesmo ao estado de insolvência. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os institutos jurídicos se sucederam, sempre caracterizado pelo seu condicionamento por um modo de produção econômica predominante. A Recuperação Judicial é um mecanismo que visa auxiliar as empresas e empreendimentos que se…