Lei Penal

A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no…

Interpretação da norma Penal Elementos ou meio para interpretação: -Interpretação literal, gramatical, ou linguística: Leitura da norma. -Interpretação SISTEMÁTICA: toda norma faz parte de um sistema de outras normas; -Interpretação Teleológica: finalidade da norma, para que ela foi criada? -Sociológica: local, contexto em que ela foi criada. -Interpretação Histórica: _lei revogada, qual a sua origem, sua história; _Processo legislativo (ler o

1- Retroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal somente retroage em benefício do réu. Isto ocorre em duas situações, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de…

FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Ozair Martins de Sousa¹ Fernando Marques Pires² RESUMO A lei preserva, em seu texto, sentidos que variam de acordo com o contexto social, adequando seus princípios às necessidades atuais da sociedade. Ao realizar a interpretação da lei, chega-se a um resultado pretendido pelo legislador. É natural que a sociedade evolua e o entendimento de um dispositivo de lei se modifique, ainda que as palavras nele impressas não mudem. O que se altera é a avaliação

Relacione as leis de patentes com os artigos 184 e 186 do Código Penal Brasileiro “Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.” Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que contribuirá para o desenvolvimento tecnológico mundial,…

Universidade Católica de Brasília Direito Processual Penal III Profa. Neide Aparecida Ribeiro Aluno(a):__________________________ Aula do dia: _______________________ UNIDADE 02 OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1.Pressuposto e objetivos da execução penal Natureza eclética Lei penal – sistema vicariante Adoção dos princípios e garantias constitucionais quais sejam: a) legalidade b) humanidade da pena c) princípio da instrancendência na aplicação da pena d)direito a…

pDas Finalidades da LEP • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção…

A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje é permitido que maiores consumam socialmente bebidas alcoólicas. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comercializar e consumir bebidas alcoólicas é um crime. Seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu, aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Um…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEI DE EXECUÇÃO PENAL Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por obje<vo efe<var as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição …

Interpretação da Lei Penal É o pensamento que estabelece o conteúdo e significado na Lei. A ciência que orienta a interpretação das Leis é conhecida como Hermenêutica jurídica. A interpretação é um processo desenvolvido por dois métodos: o gramatical e o logico. A interpretação gramatical prende-se a análise sintática das palavras, a logica procura desvendar a finalidade da lei. A interpretação teológica busca o verdadeiro objetivo da lei, serve-se dos seguintes elementos: Histórico…