Lei Penal No Espaço E No Tempo

4.2 Lei Penal no Tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. “Cessa-se apenas os efeitos PENAIS e nada mais.” “Abolitio Criminis: ocasião em que uma lei posterior extingue um delito existente…

Conceito de Direito Penal A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. - O Direito Penal é o ramo do direito público que tem por objetivo o estudo das infrações penais e das respectivas penas. - Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação…

Resumo de Direito Penal Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal. Obs: Contravenção = infração Ação ou efeito de contravir. Jurídico. Ação que consiste na transgressão, violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos. Contravenção penal. Ato ilegal…

IDENTIFICAÇÃO PLANO DE ENSINO Disciplina Direito Penal I Horário 43 (quarta-feira / noite) Organização acadêmica Curso de Direito Professor Me. Fernanda Osorio Ano/semestre 2014/1 Créditos acadêmicos 4 SEMANA AULA DATA CONTEÚDO / OBJETIVOS METODOLOGIA / ATIVIDADES / PESO 26/02/2014 Conteúdo: 1. Introdução ao conteúdo programático; apresentação geral. 2. Esclarecimento metodológico do programa de aprendizagem. Método de avaliação e aprendizagem utilizado. Informações

Fontes do Direito Penal Fonte Material ou de Produção: Estado (União) – Art. 22, I da CF; Fontes Formais ou de Conhecimento: Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da…

extraídos de livros e periódicos contemporâneos;b) mistos (verbais/não verbais) e não verbais;c) textos publicitários (propagandas, mensagens publicitárias, outdoors, etc).2. Nomes e verbo. Flexões nominais e verbais.3. Advérbio e suas circunstâncias de tempo, lugar, meio, intensidade, negação, afirmação, dúvida, etc.4. Palavras de relação intervocabular e interoracional: preposições e conjunções.5. Oração, período e frase. Coordenação e subordinação Elementos constituintes da oração:…

o direito processual civil, penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053 Título Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Objetivos -…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

processual civil, penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO PROCESSO Respostas em vermelho Título 1 - Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 1 Tema Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da