Lei Penal No Espaço E No Tempo

direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…

propedêutico, que as normas jurídicas são elaborações, partindo-se de situações genéricas e abstractas, a incidirem-se a casos específicos e concretos. Por isso mesmo, do conceito de norma jurídica, pode-se extrair que a lei é geral e abstracta. Obviamente, antes de aplicar a lei ao caso concreto que se lhe apresenta, cabe ao julgador observar a hipótese de incidência, ou seja, analisar o sentido e o alcance das expressões do direito2 contidas na norma (Hermenêutica Jurídica), e, após…

LEI PENAL NO TEMPO Consagra a princípio do “tempus regit actum” – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A regra, é que se aplique a lei do tempo em que o ato foi praticado, mas como já visto há exceções para melhorar a situação do réu (extratividade). No conflito de leis penais no tempo devem ser resolvidos pelas seguintes regras: a) novatio legis incriminadora – lei posterior incrimina fato que era lícito (cria novo delito) – aplica-se a irretroatividade da lei penal;…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

art.1 / A lei não retroage, só anda para frente. Eu não posso ser responsabilizado por um fato se não tem uma lei definindo este fato com crime. VACATIO LEGIS - Tempo para se acostumar com a lei . A lei precisa ser PUBLICADA, ficar o tempo determinado de sua VIGENCIA, ate entrar em VIGOR. art 2./ 1) ABOLITIO CRIMINIS - tira um crime é sempre vai retroagir. 2) NOVATIO LEGIS IN MELLUS - lei nova melhor, retroage para favorecer o réu, ela volta e alcança o passado. 3)…

QUESTÕES PARA PROVA FINAL DE PENAL 1) Qual (is) o(s) Princípio(s) contidos no art. 1º/CP? Justifique. - Princípios da legalidade e da anterioridade. 2) O que é norma penal em branco? É uma norma que necessita de complementação por outra lei, ou portaria, ou resolução, por exemplo. 3) Uma lei penal estadual e uma lei penal municipal podem influir no DP? Justifique. A CF não permite. Ver art. 22, I/CF 4) No tema “Lei Penal no Tempo”, o…

DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA NORMA Prof. Rogerio Sanches Conceito: - Sob o aspecto formal (estático): conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. - Sob o aspecto material: o direito penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. -…

Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Introdução…

Curso: Direito Acadêmicos: Hanielly Palma Goes Alves de Lima e Vilson Borges de Oliveira Semestre: 2º Disciplina: Direito Penal Professora: Henriqueta 1- Qual é a diferença entre direito penal material e direito penal formal? R: Formal é o crime que consume ao mesmo tempo a ação e o resultado, eles ocorrem juntos. Ex: Calunia, difamação, ameaça, porque nestes exemplos a própria ação já faz o resultado. Material e aquele crime que é dividido em ação e resultado. Primeiro a…

PENITENCIÁRIO FEDERAL E DE TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências…