Questões direito penal

QUESTÕES PARA PROVA FINAL DE PENAL

1) Qual (is) o(s) Princípio(s) contidos no art. 1º/CP?

Justifique.

- Princípios da legalidade e da anterioridade.

2) O que é norma penal em branco?

É uma norma que necessita de complementação por outra lei, ou portaria, ou resolução, por exemplo.

3) Uma lei penal estadual e uma lei penal municipal podem influir no DP? Justifique.

A CF não permite. Ver art. 22, I/CF

4) No tema “Lei Penal no Tempo”, o princípio da ultra-atividade da lei penal significa o quê?

É a aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante a sua vigência mesmo após sua revogação.

5) Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, explique o significado de “efeito penais”, justificando sua resposta.

- A “Abolitio Criminis apaga o crime e todos os efeitos penais da sentença condenatória, Persistindo os demais efeitos, como por exemplo, os efeitos civis da reparação do dano.

6) Abdenego, jovem de 19 anos, praticou fato definido como crime pela lei vigente. Abriu-se o processo penal competente na justiça, estando o mesmo em pleno andamento. No entanto, surgiu nova lei que deixou de considerar criminoso o fato. Antes da decisão, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Como ficará a situação de Abdenego à luz do CP? Justifique.

- a lei que entrou em vigor após o início do processo penal que deixou de considerar o fato infração penal será a aplicada. Neste caso, após o início do processo, cabe ao juiz encerra-lo, declarando extinta a punibilidade em razão da ocorrência da Abolitio Criminis.

7) A bordo de avião comercial brasileiro, procedente de Buenos Aires, com destino a São Paulo, mas ainda em espaço aéreo argentino, ocorre um crime, sendo autor e vítima naturais do país vizinho. Qual lei será aplicada? Justifique.

Aeronave brasileira de propriedade privada em espaço aéreo estrangeiro, não