Lei Orgânica Do Distrito Federal Comentada

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade…

províncias do país.7 Por outro lado, alguns Orçamentos Participativos começam em uma parte do município (bairros, zonas, delegações) ou se limitam a elas, particularmente nas grandes cidades. Foi o caso de Buenos Aires e, mais recentemente, do Distrito 7 (população: 34.000) da cidade de El Alto (população: 680.000) na Bolívia. 8. Existem diferenças regionais na forma de implementação do OP? Sim, e essas diferenças são positivas. Não existe um modelo único e isto nem seria…

profissão posteriormente regulamentada pela Lei n° 8.935 de 1994, proporcionando o reconhecimento do notário no meio jurídico, realçando sua função jurídica e social, afastando assim o baixo prestígio que lhe era causado pela falta de exigência de aptidão para o exercício da atividade. Embora o ofício público seja exercido por um particular, a função é um apêndice do “poder” do Estado, que o delega, obedecendo a regras e princípios estabelecidos pela lei, recebendo por meio de…

código de Direito Administrativo!) os princípios auxiliam a compreensão e consolidação de seus institutos. A importância dos princípios para o Direito Administrativo deve-se também ao fato de que eles possibilitam a solução de casos não previstos em lei, para permitir uma melhor compreensão dos textos esparsos e para conferir certa segurança aos cidadãos quanto à extensão dos seus direitos e deveres. Segundo o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, “princípio é, pois, por…

cabíveis a fim de concretizar tal direito. Por fim, a pesquisa apresenta a importância do membro do Ministério Público para efetivar a paternidade das crianças e dos adolescentes, vislumbrando o órgão ministerial conforme o preceituado pela Constituição Federal de 1988, que ampliou as atribuições do mesmo. Palavras-chave: Ministério Público; Criança e Adolescente; Paternidade; Função Social; Direito de ser filho. ABSTRACT This paper deals in detail the rights of children and…

perguntas foi o norte motivador desta pesquisa, que buscará refletir, analisar e sugerir ações que provoquem a melhoria de vida dos idosos do município de Monte Santo. Para alcançar os objetivos desta pesquisa serão utilizadas as leis vigentes do país, a citar: A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, além da Política Nacional do Idoso e outras fontes bibliográficas. Considera-se que os dados coletados através da pesquisa de campo podem ser considerados como uma fonte de dados da…

autorizada para tal fim. Não se deve confundir, empenho da despesa com nota de empenho; este é a materialização daquele. O empenho é prévio, ou seja, precede à realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário, conforme determina a Lei 4.320/64, em seu artigo 60. Giacomoni comenta que o empenho é o principal instrumento com que conta a administração pública no acompanhamento e controle da execução de seus orçamentos. Empenhar a despesa significa enquadrá-la no…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

permissivo que alcança a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, este entendimento implica em uma calorosa discussão sobre a constitucionalidade deste artigo. Primeiramente por não respeitar a Supremacia da Constituição Federal que prima pela harmonização jurídica. Vários são as alegações levantadas para fundamentar a tese de inconstitucionalidade deste artigo, das alegações de inconstitucionalidade, três delas referem-se aos vícios formais, sendo elas:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA GERRI SHERLOCK ARAÚJO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SOB O SIGNO DA REFORMA UNIVERSITÁRIA (1968) São Cristóvão 2008 GERRI SHERLOCK ARAÚJO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SOB O SIGNO DA REFORMA UNIVERSITÁRIA (1968) Monografia apresentada à disciplina Pesquisa II, como requisito para a conclusão do curso de graduação em História Licenciatura, pela Universidade Federal…